Mundo Jurídico

Saiba como receber de volta o seu dinheiro investido na Telexfree A Justiça do Acre considerou a Ympactus, empresa que representa a Telexfreeno Brasil, culpada de praticar pirâmide financeira . A condenação abre caminho para que quem investiu na empresa possa pedir a devolução do dinheiro.  A esta altura não existem mais dúvidas que a Telexfree é uma fraude de milhões de dólares. Inúmeros sites de notícias e canais de TV passaram a noticiar esta fraude que aliciou milhares de pessoas.  Neste momento, são vários os “divulgadores” que perderam todo o dinheiro investido ou parte dele, simplesmente porque acreditaram nessa "oportunidade de vida" vendida pela empresa.  Desde o bloqueio da Ympactus / Telexfree, nosso escritório está acompanhando e defendendo os interesses de seus associados e ex-divulgadores da Telexfree. Detemos de um vasto conhecimento sobre o processo que tramita no Acre, desta forma, nosso escritório de Advocacia es...

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça[i] considerou abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. É um precedente da Corte, pode-se dizer, inédito, já que o entendimento que o STJ vinha tendo, até o momento, era no sentido de que, se comprovado o nexo de causalidade (efeito do álcool e morte), a indenização não seria devida. Nesse sentido o seguinte julgado: “A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro[ii]” A Decisão, entretanto, faz a distinção entre as coberturas de automóvel e vida. Para os ...

Como os planos de saúde se aproveitam da falta de informação dos pais para não garantir a total cobertura no tratamento médico de bebês com doenças especiais como a microcefalia. A contratação do plano de saúde é feita com vistas a assegurar ao sujeito ou membros de sua família o acesso a tratamento médico e hospitalar adequado. Todavia, torna-se cada vez mais rotineiro se deparar com a negativa de cobertura da operadora do plano para variados tratamentos e procedimentos. Este texto é apenas o primeiro de uma série que buscará abrir os olhos dos consumidores para práticas abusivas cometidas pelos planos de saúde que muitas vezes “passam despercebidas”. Durante a gestação ou logo após o parto, os pais já se preocupam com a inclusão do filho no plano de saúde para que qualquer complicação ou problema de saúde do bebê sejam imediata e devidamente tratados desde os primeiros momentos de sua vida. Entretanto, quando se apresentam diagnósticos que demandam um...

POR ONDE COMEÇAR? “Se te disserem que você não é capaz, não responda e seja capaz apenas para si mesmo.” Geraldo Cossalter Estudar por cinco anos parece ser a maior dificuldade enfrentada pelos acadêmicos, durante o curso de Direito. Apenas parece. Porque, após o Bacharelado, o Exame de Ordem da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil torna-se para muitos uma barreira intransponível. O fato é que a quantidade e a complexidade das matérias do Direito exigem muitas horas de pesquisa e estudo. Na verdade, são duas etapas bastante difíceis. Todavia, a grande verdade é que a maior dificuldade será enfrentada após a aprovação na OAB. É exatamente isso que acontece. Com a aprovação no Exame de Ordem da OAB e o exercício da Advocacia é que se torna possível começar a enxergar a realidade e a verdade deste complexo mundo. Conquistar o Bacharelado em Direito e a carteira da OAB são etapas difíceis que duram no mínimo cerca de cinco anos. No entanto, aqueles que demoram mais tempo, n...

Pesquisa inédita na Espanha revisa, um a um, centenas de feminicídios. A partir de dados sobre personalidade e comportamento dos agressores, o objetivo é prevenir assassinatos Momento em que é removido o corpo de uma mulher assassinada por seu par em Barcelona, em 2014.ALBERT GARCIA Tudo começa lançando ao vento uma pergunta quase sempre evitada, sob o rótulo de “crime machista”: Por que as matam? Os homicídios classificados como “ violência de gênero ” abrangem em média 60 mortes de mulheres por ano na Espanha . Desde o caso do sujeito que um belo dia deu um golpe mortal na cabeça de sua mulher e depois a esquartejou para se livrar do cadáver até o do bom pai com o divórcio atravessado na garganta que uma noite, cheio de raiva, entra na casa dos sogros e esfaqueia toda a família. Passa também pelo bandidão da cidade que flerta com drogas, de vez em quando perde a cabeça, entra e sai da prisão e acumula mandados de afastamento que não cumpre — inclusive com o c...

Por Evinis Talon Este é um texto que pretendia escrever há algum tempo, em virtude da admiração que tenho pela Defensoria Pública e pela sensibilidade que se tornou inerente a tudo que faço após ter integrado essa nobre e bela instituição. O que é defensorar na área criminal? Defensorar é um ousado e necessário neologismo criado por Devisate (2004, p. 392), que analisa: No mesmo sentido, portanto, o atuar de cada Defensor Público não poderia ser visto como um ato de ‘advogar’, embora em parte a tal conduta de assemelhe, merecendo ser tratado como um ‘ato de Defensoria Pública’, ou, num neologismo, naturalmente sempre estranho a primeira impressão, que poderíamos ousar chamar de um ato de ‘defensorar’… Sim, pois os advogados (profissionais liberais ou da advocacia pública) naturalmente são aqueles que ‘advogam’, os promotores ‘oficiam’ ou ‘promovem’ e os defensores públicos praticariam um ‘ato de Defensoria pública’ – pensamos ousadamente: ‘defensoram’! Mas, seja qua...

                                        Alvará O “alvará de alimentos” consiste em um requerimento feito ao juiz, para que autorize o saque de valores depositados na conta vinculada do trabalhador (alimentante) do F. G. T. S, valores esses que pertencem ao alimentado, por força de um título executivo que fez integrar o F. G. T. S na base de cálculo da obrigação alimentícia. O valor do F. G. T. S fica depositado na Caixa Econômica Federal, em uma conta titularizada pelo empregado, chamada conta vinculada. Quando o empregado (alimentante) é dispensado sem justa causa, ele receberá do empregador as guias para saque do F. G. T. S que tem direito, mas não terá acesso à parte do alimentado (filho), que permanecerá depositada. O alimentado (filho), por sua vez, não receberá do empregador as guias para o saque de sua parte, nem tampouco a Caixa Econômica autoriza esse saque de forma ...