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Texto referente aos contratos de financiamento feitos entre consumidor e construtoras/imobiliárias/incorporadoras. Para os casos de financiamento com instituições financeiras o regramento é diferente. Quero alertar você, que financiou um lote ou outro tipo de imóvel com uma empresa que não seja um banco, sobre o sistema ilegal de juros que você pode estar pagando, no seu contrato, e que fazem a sua parcela subir todos os meses, em uma escalada que, em pouco tempo, se tornará uma dívida impagável. Escrevi, há pouco tempo, um texto aqui , no JusBrasil, sobre os aumentos sucessivos que ocorrem nas parcelas dos imóveis comprados através de financiamento por meio de instituições financeiras, que possuem um regramento diferente das construtoras/imobiliárias/incorporadoras. Lá, eu tratei sobre a história de um casal que adquiriu um lote em condomínio de luxo, falando sobre os juros praticados, taxa de fruição, reembolso, multa, rescisão do contrato, comissão de corr

O plano de saúde havia negado o fornecimento à segurada, sob o argumento de que a medicação não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Após recorrer à Justiça, uma senhora diagnosticada com doença de Behçet terá direito a receber da Bradesco Saúde o medicamento específico e já requisitado para o tratamento. O plano de saúde havia negado o fornecimento à segurada, sob o argumento de que a medicação não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Representada pela advogado consumerista Rogério Rocha, ela demonstrou a obrigação do plano de fornecer o remédio. Diante disso, o juiz Marcelo Lopes de Jesus, da 22ª Vara Cível de Goiânia (GO), determinou que a Bradesco Saúde forneça no prazo de 48 horas, sob pena de multa fixa no valor de R$ 30 mil. O advogado explica que a segurada foi diagnosticada com doença de Behçet, necessitando iniciar o tratamento com o medicamento Imunoglobulina Humana 5g, prescrito desde o dia 8 de maio de 2019 pelo

É possível adquirir a Nacionalidade Portuguesa através do Casamento com cidadão português, mas existem vários detalhes importantes! 👰🏻É possível adquirir a Nacionalidade Portuguesa por meio do casamento com cidadão português. 💍Casamentos ocorridos antes de outubro de 1981 são regidos por outra base legislativa. Casamentos celebrados até essa data, era adquirida a Nacionalidade Portuguesa de forma automática. 💎Para os casamentos ocorridos posteriormente - base legislativa em vigor, existem alguns pontos que merecem destaque: Casamento deve ter sido celebrado há mais de três anos; O pedido (de nacionalidade portuguesa) deve ser feito na constância do casamento; Pode-se requerer nos consulados brasileiros OU de forma (muito) mais célere diretamente em Portugal. Documentos do Brasil devem ser legalizados com a Apostila de Haia; Deve ser comprovado “efetiva ligação com a comunidade portuguesa”!!! ▶️Existem vários pontos (não esgotados aqui)

Artigo referente aos contratos de financiamento feitos entre consumidor e instituição financeira. Para os casos de financiamento direto entre a imobiliária/incorporadora a situação é diferente./Article related to financing agreements between consumer and financial institution. For cases of direct financing between the real estate agent / developer the situation is different. Nesse texto eu vou te explicar o motivo pelo qual as parcelas do seu imóvel não param de subir, todos os meses, e como você pode reduzir esse prejuízo. “Quem investe em terra não erra!”. Já ouvi muito dessa frase por aí e você também, não é mesmo? Tornou-se até um jargão no meio imobiliário, proclamada por corretores, imobiliárias e incorporadoras. Reforçada por nossa economia fraca e extremamente suscetível à inflação, nos últimos 25 anos essa ideia de comprar imóvel como investimento foi a bola da vez, no Brasil. Várias pessoas passaram a viver da renda dos alugueis ou da hipervalorizaç

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma. Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade. Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico. Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trab

Apesar do condomínio possuir CNPJ, não são considerados pessoas físicas ou jurídicas perante a legislação vigente, tendo em vista a sua natureza jurídica, não prestam serviços e nem geram renda. Os condomínios tem como finalidade cuidar dos interesses comuns dos co-proprietários, não há lucro. Para ser considerado Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, a pessoa jurídica precisa gerar algum tipo de renda, e condomínios não fazem parte de nenhum regime tributário. Entretanto, os condomínios ainda precisam pagar determinados impostos. Regime de Tributação do Condomínio: Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários. Impostos de Condomínio Pagos à Receita Federal: FGTS : É o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e deve ser pago apenas se o condomínio possui funcionário. O pagamento é feito

Por Suellen Rodrigues Viana . Infelizmente muitos cidadãos, por conta das suas condições financeiras, não conseguem comprar um imóvel sem que recorram a alguns recursos, tais como os empréstimos ou financiamentos bancários. Já outros, sequer conseguem a aprovação de um empréstimo/financiamento, geralmente por não terem qualquer fonte de renda. Para tais casos, visando amparar essas pessoas de baixíssima ou sem nenhuma renda, o Estado promove o mínimo de condições de desenvolvimento, infraestrutura urbana e habitação aos desamparados, assegurando, ainda, o direito à cidadania e moradia ao conceder, a algumas famílias, imóveis construídos e disponibilizados pelos programas habitacionais. Especificamente com relação à concessão de uso especial para fins de moradia, convém mencionar que sua previsão legal ocorreu, inicialmente, pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01 , art. 4º, inciso V, alínea h), como espécie do gênero concessão de uso, em um mecanismo voltado a co

Doação de sangue por homossexuais sob o aspecto do princípio da isonomia substancial Ana Paula de Alencar Amaral Juliana Aparecida Custódio Larissa Peixoto Abranches Orientadora: Karina Lima Junqueira de Freitas RESUMO Este artigo trata da restrição de doze meses para a doação de sangue por homens que tiveram relação sexual com outros homens (HSH), portanto, por um grupo predominantemente homossexual. Sendo assim, a partir do método teórico-dogmático, sendo abordados estudos literários, jurisprudenciais, doutrinários, além de matérias constitucionais e pesquisa de campo, observamos a necessidade do estudo da temática em questão, por tratar-se de um impedimento inconstitucional diante do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, previstos em nossa Constituição Federal . O desenvolvimento histórico e cultural da sociedade brasileira, reiteradamente marcado pela “moral e os bons costumes”, aparenta ditar o que seria socialmente aceitável, ao criar j