Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...

Carne Fraca e a guerra das elites delinquentes contra a Lava Jato




Todos os sinais amarelos acenderam. Alerta total. É um jogo de xadrez. As peças são movidas tanto por parte das elites delinquentes (político-empresariais), que querem sobreviver e escapar das punições, como da Lava Jato (que quer promover o império da lei contra os poderosos). A guerra acirra-se a cada dia.

Gilmar Mendes criticou os “vazamentos” de delações dos seus “amigos” (Aécio, Temer, Renan, Jucá, Aloysio, Serra etc.). Quer anulá-las (mas não há fundamento jurídico para isso). Uma prova obtida licitamente não é contaminada por um fato superveniente (vazamento).

Quando saiu o vazamento da delação de Delcídio, o ministro referiu-se a ele em seu voto no Plenário do STF. Vazamentos anteriores lhe causavam indignação e eram publicamente citados. Vazamentos recentes, contra os “amigos”, devem ser “anulados”. Dois pesos e duas medidas. Isso é mortal em um juiz (que deve ser imparcial).

Rodrigo Janot (PGR) reagiu às acusações de Gilmar: “procuro me distanciar dos banquetes palacianos, fugindo dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político; repudiamos a relação promíscua com a imprensa, seja nacional, seja internacional; alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias; há disenteria verbal”.

Como em todas as guerras, estamos vendo as elites delinquentes (caixa dois, caixa 1 corrupção, lavagem de dinheiro etc.) atacarem os “exageros” comunicacionais da Operação Carne Fraca (reconhecidos até mesmo por integrantes da PF). Tudo isso faz parte do jogo.

Quanto mais se deslegitimar a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça, mais chance elas têm de aprovar o grande “anistião” que se tornou um sonho de consumo. Na Itália, a Operação Mãos Limpas acabou quando os juízes foram massacrados e perderam o apoio popular.

Os ataques do crime organizado dos poderosos servem também para desviar a atenção da população para o sério pano de fundo da referida operação, que nasceu para apurar a corrupção do sistema de fiscalização dos frigoríficos.

Há notícias de corrupção na Unidade da BRF de Mineiros (GO). Ela teria pago propinas a fiscais agropecuários para evitar o fechamento da unidade. (Ver G1)

A empresa Peccin teria pago propina para fiscais agropecuários para conseguir laudos positivos em fiscalizações, diz a decisão do juiz federal. Os donos da companhia, a família Peccin, teriam acesso direto a líderes do esquema de corrupção, que poderiam vetar pareceres negativos à empresa em troca de propina (G1, citado).

A Operação Carne Fraca apura o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos. (G1, citado).

Os partidos PP e PMDB seriam beneficiados com propina envolvendo o esquema da venda ilegal de carnes. O foco da PF era a corrupção, não questões sanitárias, que obscureceram a realidade dos fatos.

Talvez não houvessem problemas sanitários em todos os frigoríficos investigados, mas é praticamente certa a corrupção em todos eles. A PF quer saber quantos são os funcionários com indicação política que faziam parte do esquema.

Esse esquema – que enoja tanto quanto a carne podre e adulterada que pode ter nos alimentando por muito tempo – era mantido por meio de fiscais que recebiam propinas em forma de dinheiro e mesmo de produtos – em boa qualidade, claro -, para fazerem vistas grossas às irregularidades. (ver Jusbrasil)

Eles facilitavam a produção de alimentos adulterados e emitiam certificados sanitários sem realizar as atividades fiscalizatórias necessárias e indispensáveis à nossa saúde (Jusbrasil, citado).

Dessa delinquência saía apoio financeiro para campanhas eleitorais. No pleito de 2014, último onde as pessoas jurídicas puderam fazer doações aos candidatos e partidos, calcula-se que as empresas investigadas doaram cerca de R$ 393 milhões a candidatos (Jusbrasil, citado).

Os alvos da Carne Fraca doaram R$ 65,5 milhões a 213 deputados de 22 partidos (ver Estadão, 23/3/17). As empresas JBS, BRF e Seara, investigadas na Operação Carne Fraca, doaram R$ 65,5 milhões a 213 deputados da Câmara. Dos 27 partidos representados na Casa, 22 receberam recursos (Estadão, citado).

O PP, do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, é o que mais obteve doações na campanha de 2014: R$ 25,3 milhões; seguido do PR, com R$ 10,4 milhões e do PMDB, com R$ 5,5 milhões. Os dois partidos que se recusaram, na maioria, a assinar o requerimento de instalação da CPI da Carne Fraca na Câmara, PDT e PCdoB, conseguiram juntos R$ 6,7 milhões em doações das três empresas (Estadão, citado).

O grupo JBS financiou 106 dos atuais 513 deputados federais. Tem uma bancada de 20% da Câmara. A empresa que em 2002 fez doações eleitorais de 200 mil reais, em 2014 doou mais de 300 milhões de reais para definir quem deveria atingir o poder político no Brasil (Jusbrasil, citado).

E até ensaiou levar um dos membros da família dirigente ao governo de Goiás. Definiu a eleição de senadores, governadores. Subornar fiscais é quase nada quando se pode comprar todo o sistema político (Jusbrasil, citado).

A corrupção envolvendo todo o sistema político causa danos tão nefastos como a venda de produtos cancerígenos e estragados para a população. A compra do sistema político é um crime contra a democracia.

A corrupção mata muita gente porque retira o dinheiro público que poderia ser aplicado na saúde, educação, segurança e Justiça, que tanto tem faltado em nosso país.

Temos que implodir esse sistema político-empresarial corrupto para poder reconstruir o Brasil. Implodir para reconstruir. A Lava Jato está cumprindo o papel dela, mas o arremate final da implosão está nas nossas mãos, com o voto faxina da cidadania vigilante. #voto faxina.

Impõe-se uma limpeza no velho jeito de fazer política e negócios. Só o império da lei é capaz disso, porque não podemos esperar das elites delinquentes mudanças éticas imediatas.

A podridão da corrupção das classes dirigentes exala tanto odor como algumas carnes vendidas no Brasil.

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. Cidadania vigilante, combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no facebook.com/luizflaviogomesoficial

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