Mundo Jurídico

A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, b, do ADCT). Assim, a garantia se estende, inclusive, aos contratos por prazo determinado, dos quais o contrato de aprendizagem é espécie, como dispõe a Súmula 244 do TST. Foi esse o fundamento utilizado pela juíza Luciana Nascimento Santos, ao reconhecer o direito à estabilidade gestacional a uma aprendiz em associação de assistência social, beneficente e de caráter educativo-cultural. No caso, a trabalhadora foi contratada mediante contrato de aprendizagem e, por ocasião da ruptura contratual, contava com 07 semanas e 05 dias de gravidez, conforme exame ultrassonográfico apresentado. Ressaltando que o legislador não fez distinção alguma acerca da

Busca e apreensão em empresa gera dano moral se abalar reputação, decide STJ. A resposta é afirmativa . Diligências policiais resultam em dano moral indenizável se o alvo da operação tiver sua reputação e seu nome ofendidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar que duas empresas indenizem uma terceira companhia que, após denúncia, foi alvo de busca e apreensão durante seu horário de funcionamento, inclusive na presença de clientes e funcionários. As duas denunciantes afirmaram às autoridades que a terceira companhia estaria comercializando produtos falsificados com suas marcas. Depois de comprovado que o apontamento era infundado — a ação foi posteriormente julgada improcedente —, a investigada pediu reparação na Justiça alegando que sofreu constrangimento ilegal com a busca e apreensão. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instâncias, e a indenização definida em R$ 2 mil. No segundo grau, o Tribuna

Segue artigo com dicas de comportamento que deve ter o advogado (a) criminalista. Esta fase de execução penal é uma fase que merece atenção redobrada devido falhas da instituição judiciário. Este artigo do advogado criminalista Elvinis Talon traz institutos jurídicos aplicados em fase de execução penal bem como atitudes que o advogado deve e não deve tomar. A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas. Apesar de ser a fase em que a liberdade está sendo restringida e na qual ocorre enorme violação das disposições constitucionais e legais, as faculdades não aprofundam muito no tema, normalmente apresentado como disciplina eletiva ou resumido em uma ou duas aulas de Direito Penal. Ademais, constata-se uma carência de bons livros sobre o assunto no mercado, especialmente quanto a obras que tratem, de forma suficiente, os aspectos teórico e prático. Pensando nisso, comecei a elaborar o meu manual/curso/tratado de Execução Penal, e este artigo é um

Mudanças legislativas no procedimento do divórcio. No Novo CPC os artigos 693 a 699 trazem as regras que deverão ser aplicadas exclusivamente às demandas mencionadas, quando contenciosas ou consensuais, ressalvando-se as disposições estabelecidas em leis especiais. Separação e divórcio Cabe ressaltar algumas novidades, a maior polêmica ficou pela manutenção da separação, que outrora encontrava interpretação do seu desuso, escorada na Emenda Constitucional 66 , que alterou o parágrafo 6 do artigo 226 da CF . Deste modo, resta preservada a possibilidade de invocar a separação, como forma de cessar a convivência conjugal. Da ação de divórcio e separação consensuais no NCPC O Novo CPC ao tratar sobre as ações de família, passou a disciplinar o procedimento para as o divórcio e separações consensuais, nos artigos 731 a 734 . Tais procedimentos, servem às hipóteses consensuais de término das sociedades conjugais. Importante observar que nada impede a

Uma breve análise sobre o dever de guarda e vigilância dos manobristas perante o Código de Defesa do Consumidor. Um tema polêmico que vem sendo decidido de diversas maneiras pelos tribunais brasileiros trata-se acerca da responsabilidade dos manobristas (serviços de valet), que são disponibilizados muitas vezes pelos restaurantes, trazendo assim ao cliente consumidor mais comodidade e conforto de não ter de procurar uma vaga para estacionar. Porém nada impede que aconteçam infortúnios com o veículo do consumidor, como furtos e roubos. Como ficaria a responsabilidade dos manobristas nestes casos? A natureza jurídica do contrato Importa informar de maneira rápida que o contrato tratado é o de depósito, conceituado no art. 627 do Código Civil : “Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.” Desta forma, o cliente firma um contrato de depósito com o manobrista ao entregar seu carro para que este

Porque o crime organizado consegue se manter no Brasil Escoltado por dez policiais federais 24 horas por dia e com um posto policial dentro da própria casa, o juiz mais ameaçado do Brasil, Odilon de Oliveira, disse que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, expõe o descaso com a segurança dos magistrados que atuam no combate ao crime organizado. Patrícia era conhecida por sua atuação rigorosa e tinha um histórico de condenações contra policiais. Apesar de seu nome constar em uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer, ela não tinha mais escolta desde 2007. Considerado linha dura, Oliveira perdeu a conta de quantas ameaças sofreu em 13 anos de atuação na área criminal. Ele foi responsável pela condenação do líder da maior facção criminosa do Rio, o traficante Fernandinho Beira Mar. Titular da 3ª Vara Federal Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, Oliveira cole

As reformas trabalhista e previdenciária estão a pleno vapor. Dizem os 'representantes' do povo que as reformas são necessárias para garantir o 'desenvolvimento nacional'. Em outro artigo — Suspensão de concurso público. A crise econômica e a EC nº 19 /98 — demonstrei a urgência da aplicação da Emenda Constitucional nº 19, de 1988. Cada vez mais, o setor público absorve os trabalhadores da iniciativa privada, pois esta não tem proporcionado tantas vantagens e segurança ao trabalhador. Com isto, o setor público incha e sobrecarregar, onera os trabalhadores da iniciativa privada e até os empresários, já que o Estado tem que obter mais dinheiro para que possa pagar os agentes públicos, principalmente os políticos. É inversão de valores, porque a EC nº 19 /98 preza pela diminuição de agentes públicos, isto é, o muito (quantidade de agentes) não é sinal de qualidade na prestação do serviço público aos administrados. A eficiência administrativa, resultado da administ