Mundo Jurídico

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002 . Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil . Dívida líquida O mini

UFSC é condenada por esquecimento de gaze em abdômen de paciente A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que pagar indenização de R$ 50 mil à paciente que teve gaze esquecida em seu abdômen após cirurgia bariátrica feita no hospital universitário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condena a universidade. A cirurgia de redução de estômago foi realizada em 2008. Após dois anos do procedimento, a paciente ainda sentia muitas dores e apresentava inchaço. Depois de procurar um médico particular, ela realizou nova cirurgia e foi descoberto que havia sido deixado em seu abdômen uma gaze, resquício da primeira cirurgia. A paciente ajuizou ação contra a UFSC pedindo indenização por dano moral e o pagamento de pensão vitalícia, afirmando que o erro do hospital ocasionou inúmeros prejuízos à sua saúde que a impossibilitaram de voltar a trabalhar e a privaram do convívio familiar. A Justiça Federal de Florianóp

Aposentadoria especial do mecânico de automóveis A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão. 1. Introdução É previsto no nosso ordenamento jurídico o instituto da aposentadoria especial, que dá o direito de se aposentar mais cedo, sem incidência do fator previdenciário, para aqueles que trabalham expostos à condições que prejudiquem a saúde e integridade física, como por exemplo, exposição permanente a agentes nocivos. A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins de concessão de aposentadoria aos 25 anos de serviço. Caso não tenha cumprido os requisitos da aposentadoria especial, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistên

Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade também Concluiu a juíza a reduzir o valor da mensalidade cobrada no patamar de 50%. A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Brazliândia que condenou a Faculdade Anhanguera a reduzir o valor da mensalidade de uma aluna, ante a redução da carga horária do curso contratado. A decisão foi unânime. Consta dos autos que a autora firmou contrato de prestação de serviço educacional com a ré, na modalidade curso superior a distância, com previsão de duas aulas semanais presenciais e mensalidade no valor de R$ 489,99. Contudo, a ré reduziu, unilateralmente, a carga horária presencial de dois para apenas um dia por semana, sem promover nenhuma adequação à mensalidade pactuada originalmente. Tratando-se de relação jurídica de consumo e sendo aplicável o art. 6º , VIII do CDC , cabia à parte ré demonstrar concretamente que a redução de dias para comparecimento pessoal à instituição

Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica. Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento da menina. Em 24 de maio foi realizada uma audiência no processo movido pela madrasta, em que ela pedia a destituição do poder familiar e a adoção da criança. A autora do processo, sendo casada com o pai da menina, tinha a guarda da criança desde seu nascimento, com o consentimento da mãe biológica. Na sentença, o magistrado diz não identificar motivos para destituir o poder familiar da mãe biológica, uma vez que ela não descumpriu, de modo injustificado, nenhuma das obrigações inerentes a esse poder. Porém, reconheceu também que a madrasta oferece todo o carinho e afeto à criança desde o seu nascimento, cuidando dela como se fosse sua filha. Sendo as

British Airways cancels flights due to failure in its technological system A problem in the technology system has forced British Airways to cancel a large number of flights this Saturday during one of the busiest UK travel weekends and the United States Memorial Day holiday. "We experienced a major IT system failure that is causing a very severe outage to our flight operations around the world," the company said in a statement. All flights departing before 6 pm at Heathrow airport in London have been canceled. The same happened in the airport of Gatwick, to the south of the British capital. British Airways has suffered several technological problems in recent months. A new check-in system introduced last year has recorded several flaws, leading to flight delays and passenger irritation. The airline did not detail the exact cause of the last operational disruption. "We are very sorry for the inconvenience this is causing our customers and we are w

  Brasilia São Paulo Internet Images The Regional Office for South America of the United Nations High Commissioner for Human Rights condemned the "excessive use of force by the Military Police to suppress protests and demonstrations in Brazil," criticized Sunday's action, 21, in Cracolândia, São Paulo, and The violence of demonstrators. For entities, the use of firearms should be excluded from any strategy of controlling street acts. In a statement, also signed by the Inter-American Commission on Human Rights, the United Nations agency also criticized police violence in security operations in urban space and within the framework of the land conflict. The statement was issued two days after Brasilia reported protests at its Esplanade, with about 35,000 people. "During the demonstrations, acts of violence occurred, including the fire and the depredation of public equipment," the UN said. The organization recalled that seven people were arre

Minister Luislinda Valois on Human Rights defends investigation of the massacre in Pará Human Rights Minister Luislinda Valois on Friday defended that the investigation into the 10 landless massacres in Pau D'Arco in southeastern Pará be controlled by the public agencies of Marabá, a town 426 kilometers Which concentrates police stations specializing in murders in the countryside, the Federal Police and the Federal Public Ministry.  She expressed concern about the expertise of the slaughterhouse. Experts from Marabá and Parauapebas only arrived at the crime area after police in the municipality of Pau D'Arco had withdrawn the bodies. "We can not let things happen anyway," she said. "The expertise has to be done with a lot of commitment and dedication." The massacre of the landless took place the morning of last Wednesday during a reintegration of ownership of Fazenda Santa Lúcia. Human rights entities complained that the lawsuit was requested by

Como obter medicamentos de alto custo? Cumpre esclarecer inicialmente que o direito à saúde está amparado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 2 e 196 a 200 , garantindo o direito aos medicamentos para o tratamento de doenças, sendo que a Portaria 2583 de 10 de outubro de 2007, define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. In verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Tal preceito ainda é complementado pela lei 8.080 /90, em seu artigo 2º : “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” Assim, para a obtenção dos medicamentos de baixo custo, necessário se faz adquirir o Cartão Nacional de Saúde, que

Negada indenização a Testemunha de Jeová que não autorizou transfusão de sangue e teve cirurgia cancelada "O limite entre a autonomia da vontade do paciente e o dever de agir do médico é o risco de vida daquele, sendo impositiva, nessa hipótese, a adoção de todas as medidas disponíveis para mitigar os riscos, inclusive transfundir sangue, sobrepujando-se o direito à vida em detrimento da liberdade, que não é absoluta" . A análise é do Desembargador Túlio Martins, relator de recurso em ação na qual paciente processou hospital por recusa em realização de cirurgia. O motivo foi a não-autorização, por motivos religiosos, para que a equipe médica efetuasse transfusão de sangue caso fosse necessário. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o caso, negou por unanimidade a indenização por danos morais ao paciente. O caso O autor, Testemunha de Jeová, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais contra o Hospital Santa Casa de Miseri

Moro absolve mulher de Eduardo Cunha e condena ex-executivo da Petrobras O juiz federal Sergio Moro, titular da operação “lava jato” em primeira instância, absolveu a jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), das acusações de evasão fraudulenta de dinheiro e lavagem de dinheiro. Na 29ª sentença que assinou no caso, Moro não viu prova de que ela sabia que o US$ 1 milhão encontrado numa conta em seu nome é de origem ilícita. A decisão é desta quinta-feira (25/5). Não havia provas de que Cláudia Cruz soubesse de origem ilícita de dinheiro que usou para pagar despesas, entendeu Moro. Segundo a denúncia, Cláudia era “a única controladora” de uma conta registrada em nome de uma empresa mantida na Suíça. Por meio dessa conta, afirmava o Ministério Público Federal, ela pagou despesas de cartão de crédito incompatíveis com seus rendimentos. Essa conta, segundo os procuradores, foram abastecidas por dinheiro de contas em nome de Eduardo Cunha,

Dúvida: O pai da minha filha faleceu em 2015 e nós estávamos separados desde 2008. Ele vivia em união estável com uma mulher por três anos e, em 2014, eles compraram uma casa em nome dele. Minha filha tem direito a uma fatia do imóvel? Partindo da premissa de que o pai de sua filha mantinha união estável sem reconhecimento formal ou, se formalizado, tenha adotado o regime legal e supletivo da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância da união se comunica, pertencendo ao casal em mancomunhão, isto é, estado de indivisibilidade de bens em que o casal é titular de 100%, independentemente de quem constar nos registros. Assim, a companheira terá direito à 50% dessa casa a título de meação. A outra metade constitui a herança , objeto da sucessão propriamente dita, no qual participam tanto a companheira, quanto os filhos do falecido. Imaginando-se que o pai de sua filha tenha deixado apenas um descendente, aplica-se a regra previst

STJ – Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola. Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença. No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas. Flexibilidade Segundo o relator do recurso, ministro Luis