Mundo Jurídico

Sendo posterior ao término da relação o período considerado para o cálculo da indenização, não é cabível a comunicação. A 3ª turma do STJ desproveu recurso que tratava da comunicação de indenização recebida por anistiado político em situação de comunhão universal de bens. O colegiado seguiu à unanimidade o voto da relatora, ministra Nancy, cuja ementa consignava: “No regime da comunhão universal de bens regido pelo CC/1916 admite-se a comunicação da indenização decorrente da anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem no período considerado para o cálculo da indenização e a constância do matrimônio. Sendo, no entanto, posterior ao término do relacionamento o período considerado para o cálculo da indenização, não é cabível a comunicação da indenização recebida.” Após o voto, a relatora fez questão de ressaltar que o entendimento legal tinha seus “protestos pessoais”: “Posso imaginar o sofrimento familia

Reforma trabalhista: fim da incorporação da função gratificada O Projeto de Lei 6.787-B de 2016 - Reforma Trabalhista traz uma alteração importante para os empregados que pretendem construir ou já construíram carreira duradoura em uma empresa. O novo parágrafo 2º do art. 468 da CLT permite que o empregador retire a função gratificada exercida pelo empregado, com ou sem justo motivo, sem que isto implique na incorporação da remuneração, independente do tempo de exercício. Esta alteração aparenta ter sido desenhada especificamente para os empregados das empresas estatais. Digo o porquê. Embora não seja direito exclusivo do empregado de empresa estatal, a incorporação da remuneração da função gratificada tem conotação especial para este segmento dos trabalhadores, por servir como barreira protetora à utilização do descomissionamento como forma de pressão para atender interesses políticos. Ao ser contratado através de concurso público, um empregado de em

MP 776 /2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali Foi publicada a MP 776 /2017 que modifica a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73). Trata-se de novidade legislativa com um importante cunho social e que certamente irá ser cobrada nas provas de concurso, especialmente de cartório. Imagine a seguinte situação hipotética: Maria está grávida e mora em Manaquiri, pequeno Município do interior do Amazonas. Como em Manaquiri não existe maternidade, Maria foi realizar o parto em Manaus, onde então nasceu seu filho Neymar. No momento em que Neymar for ser registrado, o oficial do Registro Civil deverá consignar que ele é natural de qual Município? Qual será a naturalidade de Neymar? Antes da MP 776 /2017: Se esse fato tivesse ocorrido antes da MP 776 /2017, o Oficial deveria consignar que Neymar era natural de Manaus (AM), local em que ele efetivamente nasce

Por que é melhor que a pensão seja descontada em folha?  Hoje, vamos falar sobre o desconto da pensão alimentícia realizado direto na folha de pagamento. O art. 529 do Código de Processo Civil estabelece que a pensão alimentícia pode ser descontada em folha de pagamento dos funcionários públicos, militares, diretores, gerentes ou empregados sujeitos às normas da legislação do trabalho ( CLT ). Antes do Novo Código de Processo Civil essa já era uma prática comum nas Varas de Família e incluía também os aposentados e pensionistas da previdência. Como funciona? A pessoa que cobra os alimentos coloca esse requerimento na petição e o juiz envia ofício ao respectivo empregador informando o CPF das partes, o valor a ser descontado mensalmente, o tempo de duração e a conta na qual deve ser feito o depósito. Qual a vantagem para quem deve alimentos? A princípio parece não haver qualquer vantagem para o devedor da pensão, mas não é bem assim. Se você pag

Dúvidas mais frequentes nos contratos de locação urbana PERGUNTA: A multa por atraso deve ser de 2%? RESPOSTA : Não. A limitação de 2% a título de multa estabelecida pelo CDC art. 52 § 1º refere-se a relação de consumo. Nas locações urbanas verifica-se uma relação inquilinária regulada pela lei 8245 /91, que não estabelece teto para o valor da multa. Assim aplica-se ao caso o art. 9º da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que estabelece que as multas deverão de no máximo 10%. Assim é totalmente legítima e legal a multa de 10% nos contratos de locação. PERGUNTA: Existe carência para cobrança de multa, juros e correção monetária? RESPOSTA: Não. A lei do inquilinato é clara ao dispor no art. 23 inciso I o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel. Por isso o atraso, mesmo que de um dia, dá direito ao locador a cobrar multa, juros de mora e correção monetária uma vez que a obrigação de pagar pontualmente não foi satisfeita, infração legal e contratual.

Como obter indenização reparatória ante a manutenção indevida de hipoteca sobre imóvel quitado. A situação é recorrente. Os compradores adquirem o imóvel na planta pagam, a duras penas e com todo esforço, as prestações e, ao final, na hora de escriturar, descobrem que sua unidade encontra-se hipotecada para um banco. A cessão do imóvel em hipoteca em si, no transcurso do contrato, não é ilegal, porém sua manutenção, após pago o valor integral do imóvel, é conduta abusiva que vem sendo duramente condenada pela justiça. É inegável o sentimento de frustração e insegurança do comprador ao perceber-se em tal situação. E justamente daí vem o entendimento da justiça que a conduta gera dano moral. A atual situação econômica do Brasil torna o cenário ainda mais desalentador, pois as construtoras, via de regra, por conta da queda nas vendas e alto índice de distratos, têm tido dificuldade para pagar, junto ao banco, o valor necessário para a baixa da hipoteca. O

Aperfeiçoamento da Lei das Locações - Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador A Lei 12.112 de 09/12/09 aperfeiçoou a Lei 8.245 /91, trazendo a modernização exigida depois de 18 anos de sua vigência, mantendo o bom espírito do diploma anterior e enfrentando as novas situações surgidas nesse período, conseguindo trazer para o direito positivo, boa parte da experiência acumulada pelo Judiciário e pelos operadores das locações. Dentre os aspectos cuidados nessa modernização, veio a nova redação do artigo 12, passando a dispor: “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas respons

Donald Trump tells US gun advocates that they have a "friend" at the White House US President Donald Trump on Friday assured members of the National Rifle Association (NRA), the largest lobby group in the country, that they have A "friend" in the White House, and promised that he would never act against the right to bear arms. The information is from the EFE agency. "The last eight years' attack on your rights protected by the Second Amendment has come to a surprising end. You now have a friend in the White House," Trump said in a speech at the annual NRA convention City of Atlanta in the state of Georgia. "I promise you that as president I will never interfere with the right of people to own and bear arms. Freedom is not a gift from the government, it is a gift from God," he added. Trump is the first president to address the NRA's annual meeting since Ronald Reagan in 1983, a fact the mogul proudly highlighted while boas