Mundo Jurídico

Americanos reagem à decisão da Suprema Corte de manter restrição a estrangeiros Norte-americanos reagiram hoje (26) à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de reverter decisões judiciais de instâncias mais baixas que haviam suspendido a aplicação de um decreto do presidente Donald Trump proibindo a entrada de refugiados e de cidadãos de seis nações muçulmanas no país. A decisão da Suprema Corte, no entanto, não autoriza a implementação total do decreto de Trump, assinado no dia 6 de março deste ano. A ordem executiva do presidente impunha a suspensão por 120 dias da entrada de refugiados no país e por 90 dias de nacionais do Iemên, Líbia, Sudão, Síria, Irã e Somália que ainda não tivessem visto ou não fossem residentes permanentes americanos. Para a Justiça, também devem ficar de fora das restrições do decreto os casos em que há relações bona fide (de boa fé) com norte-americanos, como estudantes ou familiares. A decisão sobre quem mantém relações de boa fé ou nã

A Justiça cearense concedeu o direito de prosseguir em concurso público para candidato que havia sido reprovado porque tinha dois dentes quebrados. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. “As enfermidades odontológicas elencadas como causas determinantes de inaptidão ao exercício das atividades de Agente Penitenciário, particularmente a existência de cáries, não conduzem à incapacidade para o exercício das tarefas inerentes ao cargo pleiteado”, explicou o relator no voto. De acordo com os autos, o candidato foi desclassificado nas fases de inspeção de saúde do concurso por ter dois dentes quebrados. Por isso, ele impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (Uece), entidade responsável pela seleção, conforme o Edital nº 29/2011, requerendo o direito de seguir na sel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador aposentado. A decisão foi unânime. Na ação de indenização, o desembargador afirmou que transitava com seu carro quando, ao desviar de uma pessoa que invadiu a pista, colidiu com um poste e, apesar da baixa velocidade no momento da batida, o air bag foi acionado. Devido ao impacto do dispositivo de segurança, ele alegou ter sofrido lesões no rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que o levou a ser submetido a diversas cirurgias. O juiz de primeira instância estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 400 mil, montante que foi reduzido para R$ 140 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Perícia Por meio de recurso especial, a Mitsubishi buscou afastar integralmente a condenação. E

Quando o condomínio se nega a receber o valor da dívida, o que fazer?  Tanto o condomínio tem o direito a receber o crédito devido, quando o inadimplente também tem o direito a pagar o valor devido, forçando ao condomínio um dever no recebimento em prol da boa convivência Um dos maiores problemas dos condomínios brasileiros é o alto índice de inadimplência, com a chegada do Novo Código de Processo Civil de 2015, cujo trâmite para exigir o pagamento da dívida em juízo foi simplificado, o que garantiu uma enorme segurança na esfera do Direito Condominial. Tendo o título força executiva extrajudicial, a sua cobrança pela via judicial é feita em menos tempo do que se ele não tivesse este status, posto que não é necessário o ajuizamento de uma ação ordinária, onde há a fase de conhecimento, podendo o credor ingressar diretamente com a ação de execução para perseguir seu crédito. Na execução de título executivo extrajudicial, o devedor é citado já para efetuar o pagamento da

A liberdade de expressão permitiu aos idiotas falarem. Viva os idiotas Discursos de ódio são meios para se manter a liberdade de expressão e de pensamento no calabouço O título é forte e choca, mas é a intenção. Desde a promulgação da CRFB de 1988, o Brasil jamais viveu plena liberdade de expressão e de pensamento. A liberdade permite que qualquer pessoa, seja ela morador de rua ou magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), possa se expressar de várias formas, como falar numa praça pública sobre política e dignidade humana, digitar num site ou blogue, criar um minijornal nas dependências da própria moradia, basta um computador e uma impressora, para divulgar problemas no bairro, ou mesmo criar rádios comunitárias. O problema brasileiro, no início do século XXI, é a perseverança da mentalidade mordaça na liberdade de expressão. Desde o momento no qual o STF considerou diploma para jornalista e Lei de Imprensa inconstitucionais, manobras políticas surgiram para o retorno

TJGO – Plano de saúde nega cirurgia bariátrica de urgência a obeso mórbido e é condenado a indenizá-lo A A. Assistência Médica Internacional S/A terá de pagar R$ 35 mil a título de indenização por danos morais a H. L. S.. Mesmo com solicitação médica feita desde julho de 2011, o plano se recusou a atender o conveniado com cirurgia bariátrica. A decisão é do juiz Péricles di Montezuma, da 7ª Vara Cível. O magistrado determinou também o custeio do tratamento, bem como o procedimento para colocação de balão intragástrico. Péricles fixou multa de R$ 2 mil para operadora em caso de descumprimento da medida. De acordo com a ação, o paciente tem obesidade mórbida. O índice de massa corporal dele – calculado dividindo o peso pelo quadrado da altura – é de 60,8 kg/m². Diante da negativa do plano, conforme o processo, ele adquiriu comorbidades, dentre elas, asma grave e câncer na bexiga. Em seu favor, a Amil afirmou que a solicitação não se encontra prevista no rol de procedimento

Justiça determina que candidata grávida participe das próximas fases do concurso da PM. Junta Médica da Policia Militar de Goiás afirma que gravidez é considerada doença para reprovar candidata. O juiz Ricardo Prata da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia determinou, em decisão liminar, nesta sexta-feira (23), que o Estado de Goiás, a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Funrio) permitam que a candidata Laricy da Silva Vêncio participe das próximas fases do concurso da Policia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) para o cargo de Soldado de 3ª Classe. Laricy Vêncio ajuizou ação na comarca de Capital após ser impedida de participar das próximas fases do certame da PM-GO por estar grávida. A candidata foi aprovada na prova escrita, ficando na 5ª colocação das vagas destinadas ao sexo feminino na região de Itumbiara. Ela alegou que antes de realizar o tes

Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por não prevenir roubos Por não adotar medidas preventivas contra roubos, uma rede de farmácias foi condenada a indenizar uma ex-empregada que trabalhava como caixa da empresa na filial de Pelotas (RS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que apenas reduziu o valor da indenização de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Na ação, em que pedia várias verbas trabalhistas após ser demitida sem justa causa, ela relatou ter sofrido dois assaltos no período em que trabalhou. Em razão do segundo roubo, foi afastada por 15 dias por não ter condições de trabalho — depois, entrou em licença previdenciária. Desde então, explicou na ação, entrou em estado de descontrole emocional, passando a ter pânico em qualquer atividade cotidiana. Em primeiro grau, a juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, acolheu o pedido da trabalhadora. Ela observou que o próprio preposto da empresa admitiu que não ha

Dos 194 pedidos de recuperação judicial distribuídos na capital paulista entre setembro de 2013 e junho de 2016, 60% foram aceitos no período, mas boa parte demorou mais de um ano para conseguir aprovação de credores. O prazo mediano (descontando as desproporções) foi de 386 dias, superando os 180 (stay period) que a Lei de Falências fixa para empresas em crise começarem os pagamentos. Enquanto esperavam a assembleia geral, 6% das companhias faliram. É o que aponta a primeira fase do Observatório de Insolvência, projeto conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e por professores da PUC-SP, com estudantes da instituição. O objetivo é produzir índices anualmente, auxiliando os meios jurídico e empresarial a avaliarem riscos, e estender a análise para processos do estado e para todo o país. O estudo diz que cerca de 30% das empresas conseguiram prorrogar o chamado stay period, estendendo por mais tempo a suspensão de cobranças. Quase 80% tiveram o plano aprovado e

O Condado de Madison em Illinois, nos EUA, localizado em uma área notadamente rural, tem menos de 270 mil habitantes, um pouco mais de 108 mil residências, cerca de 72 mil famílias e um fluxo “turístico” considerável. Nesse condado, são movidas um terço de todas as ações coletivas do país contra fabricantes que usam amianto em seus produtos, que teriam provocado doenças graves nos autores das ações. Madison é um dos condados em território americano, cujas jurisdições são consideradas “amigáveis a autores” de ações de indenização por danos físicos – na maior parte, ações coletivas. Dois outros condados de Illinois, o de Cook e o de St. Clair, bem como outros condados na Califórnia, em Missouri, Nova Jersey, Flórida e na cidade de Nova York, abrigam “fóruns amigáveis” a demandantes. O fluxo constante de advogados e partes interessadas para esses condados passou a ser denominado pela comunidade jurídica do país como “turismo do litígio” (“litigation tourism”). Entidades que d

Former banker admits guilt in corruption scheme that benefited Grondona A former banker testified before the United States Justice Department on Thursday and admitted involvement in a corruption scheme set up to favor former Argentine Football Association (AFA) president Julio Grondona. Jorge Arzuaga worked in Switzerland and was one of the targets of the American investigation into the corruption scandal that has no proportions affecting world football. Arzuaga was an employee of Credit Suisse Group AG and the Julius Baer Group. He admitted having administered a network of hidden fraudulent accounts for tip payments. According to the Argentine, the scheme worked for the benefit of Grondona, who chaired the AFA for 35 years and died in 2014. According to Arzuaga's own admission, the money deposited in these accounts was used to bribe managers who controlled lucrative marketing rights in the midst of football. The US court said that the former banker earned about $ 1.04

É possível a instalação de Poço Artesiano no Condomínio? De início, deve-se ter em mente que o poço artesiano, quando não presente no projeto original do empreendimento, deve ser considerado como benfeitoria, o que significa que consiste no resultado de uma obra ou intervenção, que tem por finalidade conservar, melhorar ou embelezar uma coisa ou bem da vida determinado. De acordo com o artigo 96 do Código Civil , as benfeitorias podem ser classificadas em úteis, necessárias ou voluptuárias: "Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore." Na hipótese da pretensão dos condôminos de promover a instalação de Poço Artesiano em suas de