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Autora foi reprovada na perícia. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito a nomeação e posse de uma pessoa com deficiência em cargo da Secretaria de Administração do Município de Osasco. A candidata, que possui síndrome de Asperger, foi aprovada em concurso para o cargo de fiscal tributário, dentre as vagas reservadas a pessoas com deficiência, mas reprovada na perícia médica. Segundo os médicos da Prefeitura, a aspirante à vaga não apresentava deficiência alguma. A candidata entrou com mandado de segurança contra a avaliação médica que a impediu de ser nomeada. Em primeiro grau, o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, garantiu a nomeação e a posse, diante da documentação nos autos que comprova a deficiência da candidata e, também, com base na legislação que considera como deficiente a pessoa com “transtorno do espectro autista”, no qual a síndrome de Asperger se inclui. Em reexame necess

Santander Free deve voltar a ser isento de anuidade Liminar determina que banco cesse cobrança de clientes que contrataram o cartão antes de março de 2017. Cartão de crédito Santander Free deve voltar a ser isento de anuidade. Determinação é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ, ao restabelecer tutela de urgência para determinar que o banco se abstenha de promover a cobrança aos consumidores que aderiram o cartão antes de março do ano passado, desde que realizem mensalmente uma compra de qualquer valor na função crédito. O agravo de instrumento foi interposto pela associação de consumidores Proteste em ACP a fim de que fosse restabelecida liminar de agosto do ano passado que proibia a alteração na oferta. Isto porque, ao divulgar o Santander Free, a proposta da instituição era de isenção de anuidade caso o consumidor fizesse mensalmente uma compra de qualquer valor na função crédito. Após a adesão por vários consumidores, no entanto, o banco estabeleceu o valor mínimo

Devolução de IPVA pago em casos de veículos automotores roubados. Saber dos próprios direitos, não é algo comum aos brasileiros. Não seria diferente com relação ao devolvimento do IPVA pelo Estado para os cidadãos que tiveram seu veículo roubado.  O IPVA é um imposto pago por proprietários de veículos automotores, sendo de competência Estadual, com previsão no Art. 155 , inciso III da CRFB/88 .  Confira abaixo a lista de Estados que devolvem o IPVA e o que fazer, de acordo com a assessoria do site G1 : PERNAMBUCO - É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao registro do crime. SERGIPE - Há a devolução proporcional do IPVA em caso de roubo. O valor vai variar conforme a data do ocorrido e o valor pago do IPVA. Para ter

Taxa de proteção civil de Lisboa é declarada inconstitucional Tribunal Constitucional português considerou que a estrutura da taxa correspondia à de um imposto, por ausência de individualização dos beneficiários e em razão do caráter abstrato da prestação. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais com força obrigatória geral os dispositivos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa ( RGTPRML ) que tratam da taxa municipal de proteção civil ( TMPC ). A sessão foi realizada em 13 de dezembro de 2017, quando 12 dos 13 magistrados acolheram os fundamentos do requerimento de inconstitucionalidade apresentado pelo Provedor de Justiça. A Corte fez referência ao Acórdão n.º 418/2017 proferido em julho de 2017, quando foi reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de proteção civil municipal de Vila Nova de Gaia. Na ocasião se chegou à conclusão de que "se as atividades do município na área da proteção civil, a qu

A pretensão de partilha sem comprovação de contribuição direta para a construção do patrimônio é “inadmissível" do ponto de vista jurídico. Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso de recorrente que pleiteou a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao não equiparar a relação extramatrimonial à união estável. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente assumiu o risco inerente à informalidade ao manter uma relação extraconjugal que não é protegida pela legislação nacional. “Acertadamente, a corte de origem esclareceu que o concubinato impuro não se confundiria com a união estável, especialmente porque um dos membros já possuiria um rel

Obrigação não abrange tios. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de pensão alimentícia por parte de seu tio. O autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, ajuizou ação sob o argumento de que a responsabilidade por seu sustento recai apenas sobre a mãe, uma vez que o pai não arca com a obrigação e a avó paterna não dispõe de condição financeira para ajudá-lo. Na petição inicial, ele afirmou que o tio paterno possui excelente padrão de vida e não tem filhos. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o tio ao pagamento de pensão no valor equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos. A decisão, no entanto, foi modificada na segunda instância. Para a turma julgadora a doutrina majoritária e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica de forma taxativa os parent

O serviço é um sucesso aqui no Brasil, é prático, mais barato, geralmente os carros são mais novos, os motoristas são bem educados, atendimento de primeira... Mas, nem sempre é assim, infelizmente! Vez por outra o passageiro se depara com motoristas que dirigem, como diz o matuto: ‘pouco e ruim’, ignoram condutas de educação no trânsito, fazem manobras perigosas, desviam percursos, assediam mulheres belas e jovens, entre outros fatores. Atentos a isto, as plataformas que disponibilizam o serviço têm a preocupação de checarem e avaliarem constantemente os motoristas, solicitando que os passageiros deem a sua opinião em vários quesitos e isto tudo é considerado. Não raro, há histórico e relatos de situações vivenciados por passageiros e notificados à plataforma, tornando, por certo, desinteressante que determinados motoristas permaneçam no aplicativo, tendo, por fim, seu cadastro excluído da plataforma, conforme uma das muitas regras impostas no contrato

Por entender que há risco à vida de um homem com câncer de estômago, o desembargador José Luiz Mônaco da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, obrigou, liminarmente, um plano de saúde a custear remédio não previsto na lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelos próximos 90 dias. Na decisão, que reformou cautelar de primeiro grau, o magistrado estipulou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. “O estado situação de saúde do agravante é tão grave que está internado na UTI [...] Assim, presentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito invocado, defiro os efeitos da tutela recursal pleiteada para que a ré, em 5 dias, custeie o tratamento prescrito com o medicamento ‘Keytruda’”, disse o desembargador na liminar. O homem moveu a ação contra o plano depois de ser diagnosticado com câncer de estômago, em 2015. Por conta do rápido desenvolvimento da doença, o médico que o atende lhe receitou o medicamento Keytruda, que não

Antes de realizar um exame colonoscopia, um homem austríaco ligou o celular para gravar as informações do médico responsável sobre os cuidados que ele deveria tomar após o procedimento. Porém, o paciente deixou o aparelho ligado e se surpreendeu com os comentários bárbaros dos responsáveis pelo exame enquanto ele estava desacordado. O caso aconteceu na Virgínia, nos Estados Unidos. Segundo informações do The Washington Post, ao ouvir o áudio, o homem percebeu que os médicos tiravam sarro e diziam que não gostavam dele. Dentre as agressões gravadas, o paciente flagrou os profissionais — que deveriam cuidar da saúde dele — comentando que preferiam não vê-lo mais e que queriam mentir sobre o diagnóstico para que ele não voltasse mais ao hospital. Além disso, os doutores também falaram palavras de baixo calão. Na gravação é possível escutar a anestesista comentando: “Eu quero te bater na cara pra você virar homem”. Além disso, uma mulher presente no ambiente também