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Nova regra exige que vazamento seja avisado em 72 horas e impõe multas duras; apesar de europeia, lei afeta do Facebook ao Google e até empresas no Brasil A nova lei de proteção de dados pessoais da União Europeia, que começou a valer na sexta-feira (25), tem poder de afetar a vida de todas as empresas e usuários que tiverem relações com o bloco europeu. O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( GPDR , na sigla em inglês) é a mais dura reação do bloco europeu à espionagem em massa promovida pelo governo dos Estados Unidos, que compartilhava informações com outros países, como o Reino Unido. Revelado em 2013 por Edward Snowden, ex-analista da CIA, o escândalo ajudou a impulsionar a revisão da lei que havia começado no ano anterior. Maior conjunto de proteção à privacidade online já criado de sde o início da internet, o GDPR tinha seus efeitos suspensos desde 2016, quando foi aprovado , justamente para que companhias se adaptassem a ele. Veja os 11 princip

Com a greve dos caminhoneiros, passageiros enfrentam cancelamentos e atrasos em voos. Especialistas alertam sobre obrigações das companhias aéreas e direitos dos consumidores A greve dos caminhoneiros mudou a rotina dos brasileiros. Os cancelamentos e atrasos de voos preocupam aqueles que têm viagem marcada para os próximos dias, sejam as férias programadas há meses, um compromisso profissional de última hora ou até mesmo quem está preso em conexão, em outra cidade. Nesses casos, conhecer as obrigações das companhias aéreas em relação a atrasos e cancelamentos é fundamental para reivindicar direitos. De acordo com a advogada especialista em direito do consumidor, Ildecer Amorim, o país vive um estado de anormalidade, mas a greve não isenta as companhias aéreas de prestarem assistência aos passageiros. “Quem está em conexão em outra cidade, por exemplo, precisa de assistência. As indenizações, talvez, a justiça não acate porque podem ser encaradas como um fato de terc

Por Bruna Lima e Victória Maia O legislador infraconstitucional buscou com a LEP ( Lei de Execução Penal.).O  oferecimento de condições para o cumprimento da pena e a reintegração social do apenado. O exercício do trabalho é importante mecanismo para reinserir o preso na sociedade, de forma que o possibilite exercer suas atividades, obter remuneração para seu sustento e de sua família e, consequentemente, afastar-se da prática de ações ilícitas. Para tanto a lei instituiu benesses àqueles que, ao longo do cumprimento da pena, exerçam suas atividades laborais, como, por exemplo, preconiza o artigo 126 da LEP , ao garantir a remição pelo trabalho. O dispositivo legal garante que para cada três dias de trabalho, seja descontado um dia de pena, valorizando e incentivando os detentos a buscarem emprego lícito. Em importantíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça garantiu que a atividade de artesanato se enquadra como trabalho e garante a diminuição de pena pa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço – está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). No entanto, o colegiado afastou a condenação por danos morais em virtude da não comprovação da ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável. No processo de reparação, o cliente alegou que adquiriu um veículo zero quilômetro por R$ 55 mil. Segundo ele, logo após a compra, o carro apresentou ruídos estranhos e problemas na direção elétrica. O consumidor disse ter sido orientado pela equipe técnica da concessionária a não utilizar o veículo até a subst

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação. No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a

Têm mais dificuldades de aprendizagem e de socialização do que as outras crianças. Por isso precisam de uma atenção diferente e de uma educação especial. Em casa e na escola. Ninguém se desenvolve exatamente como aparece nos livros. Por isso, quando um adulto se apercebe de que uma criança não se enquadra numa ou noutra estimativa padronizada, não deve concluir imediatamente que esse facto por si só representa algum tipo de perturbação de desenvolvimento. Mas deve ficar alerta, observar com atenção o comportamento do miúdo e até tirar algumas notas. Se verificar que há repetição prolongada, informe o médico de família, peça ajuda e aceite a criança como ela é. São sugestões do terapeuta de psicomotricidade Francisco Lontro. Como é que se pode detectar precocemente que se está perante uma criança diferente e que esta vai precisar de uma atenção especial? "Os pais desde muito cedo percebem que se passa qualquer coisa. Mas pensam:"Se calhar não é nada. Eu não quero

Movimento deve acelerar ritmo da construção civil e investir em imóveis volta a ser bom negócio Os investidores do setor imobiliário devem ficar atentos às oportunidades que surgem com as reduções de juros promovidas por vários bancos como estratégia para expansão no mercado. Ontem, o Itaú Unibanco anunciou um novo corte nas taxas de financiamento da casa própria. Para imóveis que se enquadram no Sistema de Financiamento de Habitação (SFH), os juros passaram para 8,8% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). No Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), recuaram para 9,3%. O Itaú é mais um dos bancos que divulgaram a diminuição da taxa de juros imobiliários no primeiro semestre de 2018. Na Caixa, o primeiro recuo ocorreu em 16 de abril, após mais de ano sem alterações. A instituição diminuiu a taxa mínima do SFH, de 10,25% para 9% ao ano. Já no Banco do Brasil (BB), os juros do SFH foram reduzidos, de 9,24% para 8,99%, em 24 de abril. No Bradesco, a taxa para SFH sofreu altera