Mundo Jurídico

Exigir certidão de antecedentes criminais para vaga em call cente r é atitude lícita, pois o atendente tem acesso a informações sigilosas nessa função. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da área de pagar indenização de R$ 5 mil a um funcionário. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização por dano moral feito pelo atendente, considerando que a exigência da certidão não caracterizou abuso de poder. Mas a 3ª Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do empregado, considerou a prática discriminatória, pois o empregador, ao fazer tal exigência sem que tenha pertinência com as condições objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato. Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que a exigência, quando feita diretamente ao candidato e justificada pelas pecul

Em fiscalização, condutora se reacusa a realizar o teste do bafômetro Recusa bafômetro - Não é novidade que a Lei 13.281 /16 trouxe importantes e profundas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro . Dentre as inúmeras transformações verificadas uma, em especial, tem levantado grande controvérsia e dividido as opiniões, tanto de especialistas na área do Direito, mais especificamente Direito do Trânsito, quanto entre os condutores e população em geral. Trata-se da norma extraída do art. 165-A do CTB que, inovando o ordenamento jurídico, acrescentou a infração pela simples recusa à realização da dosimetria de álcool por intermédio do etilômetro. Todavia, o que temos verificado nos debates - muitos deles sem a presença da cordialidade e respeito que deve permear não só a vida cotidiana, mas também as discussões jurídicas que interferem diretamente no vida do brasileiro, sobretudo em temas sensíveis como o que se apresenta, uma vez que milhares de mortes são causadas anualm

O Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994) determina que representantes da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem qualquer busca e apreensão feita em escritório de advocacia. A mesma norma proíbe que sejam utilizados documentos, mídias e objetos com informações de clientes encontrados no local. Na operação apelidada de carne fraca, no entanto, vai ser mais difícil a OAB saber o que foi ou não utilizado, já que está proibida de acompanhar a abertura dos malotes com o material apreendido. A determinação partiu do juiz Andre Wasilewski Duszczak, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nesta segunda-feira (5/3). Mesmo sem qualquer pedido da Ordem, ele preferiu se antecipar e afirmar que nenhuma lei prevê que órgãos de classe fiscalizem “em tempo real" o trabalho da polícia: Nenhum dispositivo da legislação pátria prevê que órgãos de classe "fiscalizem" em tempo real o trabalho da autoridade policial. A prova pericial produzida na fase investigatória estará suj

Diante da ausência de uma trabalhadora em audiência na ultima segunda-feira (26/2), o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp. O motivo do não comparecimento da trabalhadora, que está na Bahia, foi justificado pelo advogado e aceito pelo juiz. Como a audiência havia sido antecipada, Carvalho reconheceu que a autora não foi intimada e que o procurador ficou sabendo da nova data três dias antes. Assim, na primeira tentativa de conciliação, o juiz conversou com a parte e os advogados presentes para que tentassem alcançar o entendimento e encerrar o processo e o litígio, “até para não terem que voltar outro dia, assim como para não ter que deslocar a reclamante da Bahia por conta da audiência”. Diante da concordância dos advogados, Carvalho então fez chamada de vídeo via WhatsApp com a ex-empregada. A medida foi adotada também para verificar se a trabalhador

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal quer ouvir a Procuradoria-Geral da República antes de decidir se abre inquérito para investigar vazamento de informações da delação premiada dos executivos da Odebrecht. Em decisão unânime, os ministros vão questionar a PGR para saber como foram entregues documentos e vídeos sigilosos das delações à Procuradoria-Geral da Venezuela. Supremo manda PGR se manifestar sobre acusações  de vazamento de informações sigilosas entregues  por Janot a ex-procuradora-geral da Venezuela. A decisão foi tomada na ultima terça-feira (27/2), em agravo apresentado pela Odebrecht. De acordo a construtora, a ex-procuradora-geral venezuelana Luísa Ortega Diáz recebeu os documentos diretamente das mãos do então PGR Rodrigo Janot e manteve tudo com ela enquanto esteve no cargo. Quando encerrou o mandato, ela passou as divulgar os documentos em redes sociais e publicou os vídeos das delações no YouTube. A delação falava sobre o financiamento

No dia 15 de dezembro de 2017, o presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, conversava com um de seus advogados, Rafael Valim, responsável pelo compliance da instituição. Falaram de diversos assuntos, inclusive da preocupação de Diniz com uma página no Facebook destinada a atacar sua gestão à frente da federação, do Sesc e do Senac do Rio. Valim, então, sugere a contratação de um profissional da área para trabalhar nas redes sociais em prol da imagem do cliente. Durante a conversa, é possível perceber o receio de Orlando Diniz mencionar nomes de pessoas e até de passar números de telefones de outros advogados que ele sugeriu a Valim procurar. A frase “tem boi na linha” , dita pelo advogado, colocou mais uma pulga atrás da orelha de Diniz, que parou de usar aplicativos de mensagens como o WhatsApp e passou a buscar meios mais sigilosos para falar com seus advogados. O presidente da Fecomércio estava com medo de estar sendo grampeado. Naquele mesmo dia, o Su

Defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para trabalhar. De acordo com decisão na ultima quinta-feira (1/3) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira. Por unanimidade, a turma reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A corte havia decidido que defensores precisam de inscrição na OAB tanto como condição para prestar o concurso público quanto para “o exercício de suas funções”. A Defensoria Pública do Ceará recorreu, alegando que sua capacidade postulatória decorre diretamente da Constituição Federal, e não do Estatuto da Advocacia, como alega a OAB. O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, concordou com a Defensoria. Para ele, o fato de o Estatuto da Ordem dizer que a Defensoria Pública exerce “atividade de advocacia” não significa que os int

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello , afirmou que a decisão da corte de antecipar prisões após condenação em segundo grau é “ esdrúxula ” e um retrocesso de direito fundamental. “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado ”, declarou em entrevista ao jornal O Globo . Celso de Mello também defendeu restrição do foro por  prerrogativa de função. Celso de Mello disse esperar que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, paute o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o entendimento firmado pelo tribunal em fevereiro de 2016. “É uma decisão que me preocupa como cidadão. A Constituição proclamou a presunção de inocência. Diz, no artigo 5º, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É um retrocesso que se impõe em matéria de direito fundamental (a prisão antecipada)

Start Geradores Ficar cinco dias seguidos sem energia elétrica em casa não causa dano moral indenizável, decidiu , por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o consumidor que processou a concessionária que presta o serviço não conseguiu provar que teve algum prejuízo nem invocou fato que tenha ofendido a sua personalidade. A turma seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi . Ela lembrou que a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral” , disse . O consumido