Mundo Jurídico

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28, o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas. O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta. Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica da

Atividade no setor de energia elétrica A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Decreto 53.831 /1964. Qualquer atividade biológica é originada de impulsos de impulsos de corrente elétrica. Se a corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá uma alteração no organismo humano e pode levar o indivíduo até a morte. Assim, entendo que mesmo que exposição seja em parte da jornada diária de trabalho, existe o risco à integridade física. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. (...) 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar R$ 20 mil por danos morais a um casal que diz ter sido coagido a doar seus bens para a igreja. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (27/2), por unanimidade, a condenação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A instituição foi ao STJ com Recurso Especial, mas, segundo os ministros, este não seria o instrumento apropriado para analisar a voluntariedade ou não da doação dos fiéis, já que, para tanto, seria necessário rever provas dos autos, esbarrando na Súmula 7 da corte. Marido e mulher deram aos pastores da igreja celulares, impressora, aparelho de fax e aparelho de ar condicionado. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, diz que não há como afastar as conclusões do segundo grau, que estão fundamentadas em provas testemunhais, tanto em relação à existência de danos extrapatrimoniais quanto ao valor da sua reparação. A igreja alega no recurso que doação é um ato lícito e questi

Esta Revisão pode gerar até R$ 500 mil de Retorno Existe uma revisão previdenciária que, além de ser fácil de ganhar, tem o potencial de dobrar o valor do benefício do segurado e pode gerar valores altíssimos de "atrasados" (já vi cálculos de mais de 500 mil de total devido). Neste artigo, conto qual é esta revisão. Existe uma revisão previdenciária que, além de ser fácil de ganhar (por já estar pacificada), tem o potencial de dobrar o valor do benefício do segurado e pode gerar valores altíssimos de "atrasados" (já vi cálculos de mais de 500 mil de total devido). No entanto, estou preocupada, pois vejo poucas pessoas falando sobre isso e sei que muitos segurados ainda têm direito a rever o benefício. De acordo com o Google Adwords, existem menos de 200 pesquisas mensais pela palavra-chave com o nome da revisão (e variantes), o que demonstra que as pessoas ainda a desconhecem e não têm interesse! Assim, gostaria de chamar a atenção d

Docente entrou com processo por danos morais contra a estudante e ganhou na Justiça indenização de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso à decisão. Um professor denunciado por uma aluna por tê-la mudado de lugar dentro da sala de aula em uma escola do Recife venceu um processo por danos morais contra a jovem na Justiça, que determinou que o docente receba R$ 5 mil de indenização. A decisão, a qual ainda cabe recurso, se refere à polêmica ocorrida em uma turma do 2º ano do ensino médio, na Escola Estadual Apolônio Sales, no Ibura, na Zona Sul da capital, e que se arrastava desde abril de 2016. O caso ocorreu durante uma aula de matemática ministrada pelo professor Jeff Kened Barbosa, de 62 anos, 30 deles dedicados à docência. Segundo o docente, a estudante estava conversando com outros colegas em sala e atrapalhando a apresentação do conteúdo. O professor teria pedido, por três vezes, que ela parasse a conversa e, na quarta, teria dito para que ela trocasse de lugar na clas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar apelação cível da Comarca de Rio do Sul, confirmou entendimento de que a vaga de garagem quando tida como unidade autônoma, pode ser penhorada, pois não compõe a unidade habitacional, portanto, não se reveste da benesse da impenhorabilidade do bem de família. O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3. No caso dos autos, o benefício da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel residencial do devedor não se estende ao box de garagem residencial, porque ele possui matrícula própria . 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 779.583/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0300709-92.2016.8.24.0054, de

O governo brasileiro suspendeu a visita ao País do relator da Organização das Nações Unidos ( ONU ) para a dívida , Juan Pablo Bohoslavsky, que ocorreria entre os dias 18 e 30 de março. Ele faria um exame do impacto das medidas de austeridade implementadas pelo governo nas áreas sociais, de educação e saúde. A reportagem apurou que, no governo, a justificativa é que a viagem foi apenas adiada por causa da saída da ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, demitida pelo presidente Michel Temer (MDB) . Em função da "transição" no ministério, a viagem teria sido adiada. Mas, na ONU, fontes revelaram à reportagem que nenhuma nova data foi apresentada pelo governo para que a nova visita possa ocorrer. A viagem teria lugar em meio ao debate da reforma da Previdência e em um momento de debate político sobre eventuais candidaturas para as eleições no segundo semestre. Para a entidade Conectas , a suspensão da viagem é uma notícia ruim. "Sua visita s

Uma advogada, minha filha, que se envolve emocionalmente no processo é uma advogada desqualificada. O advogado dá uma assessoria técnica e somente. Você se queimou comigo. Lamento dizer, você está começando agora… se queimou comigo”. “Como é que a OAB dá um título a uma pessoa que não está qualificada para exercer a profissão?”. Foi desta maneira que o juiz Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, se dirigiu à advogada Sabrina Veras , durante uma audiência. Desde o dia 23 de novembro do ano passado, a advogada havia juntado num processo um pedido de tutela de urgência para que duas crianças que sofriam violência da mãe tivessem a guarda transferida para o pai. Mas, sempre que procurava o juiz, ela diz que era informada de que ele estava ocupado. Em janeiro, contudo, uma das crianças morreu, antes que o juiz avaliasse o caso. Segundo a advogada, ao procurar o magistrado para pedir celeridade no caso, ela “sempre era informada que o se

OAB-RS fixa valores para advogados correspondentes cobrarem por serviço Um advogado correspondente que faz um audiência de instrução no Rio Grande do Sul deve cobrar no mínimo R$ 500 . O valor foi estipulado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do estado, que aprovou a criação de uma categoria, na tabela de honorários, para tratar exclusivamente de diligências. Segundo a presidente da Comissão, Rosângela Herzer, foram utilizados, como referência, valores já praticados no mercado, e servirão como base para a classe. A tabela foi corrigida monetariamente no índice de 18,26% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado ( IGMP ), seguindo a orientação do artigo 18 da Resolução 02 /2015. O presidente da OAB-RS , Ricardo Breier, reforça que a iniciativa visa a mitigar as distorções desses valores e estabelecer uma unidade, diminuindo assim eventuais abusos contra os advogados: “Um dos objetivos do nosso Plano de Valorização da Advocacia é valorizar os hono

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego. Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão . Para trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, esse prazo era ainda menor: 90 dias. Agora, trabalhadores têm prazo indefinido para entrar com o requerimento, a partir de sete dias após a demissão. A decisão vale para todo o país , mas a União ainda pode entrar com recurso em tribunais superiores. Em 2014, o MPF ajuizou a ação na 4ª Vara Federal de Porto Alegre , defendendo a ilegalidade dos artigos que fixavam o prazo em duas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( Codefat ), vinculado ao Ministério do Trabalho. Segundo o MPF , o estabelecimento dos prazos é ilegal porque a

Atrasos de voos e malas extraviadas estão entre as causas mais comuns entre ações de daos morais Foto: Onofre Veras / Photo Premium / Agência O Globo / Agência O Globo Fazer uma viagem demanda planejamento: são passagens aéreas, reservas de hotel e a expectativa para o grande dia. Mas, às vezes, nem tudo sai como planejado e o sonho vira um pesadelo: o voo atrasa, é cancelado ou há overbooking — palavra do inglês usada pelas empresas aéreas para explicar que houve mais vendas de passagens do que a quantidade de assentos disponíveis na aeronave. A condenação por overbooking segue uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está entre as causas mais comuns de processos por danos morais. Além disso, clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta, protesto indevido, recusa em cobrir tratamento médico hospitalar e ficar sem energia elétrica por tempo excessivo, também estão no ranking. Estes são alguns exemplos de situações que podem ge

Ministros aplicaram regra anterior à reforma trabalhista O deferimento da gratuidade da Justiça depende de simples declaração de pobreza . A regra , vigente antes da reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), foi usada, na última semana, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) , no caso de um trabalhador que recebia salário de R$ 40 mil. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do caso, a remuneração superior a R$ 40 mil não é suficiente para demonstrar que o trabalhador tem situação econômica que lhe permite atuar em ação judicial sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Ao decidir o caso , o ministro citou o artigo 790 , parágrafo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e a Orientação Jurisprudencial 304 do TST que prevê que para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. “A declaração, apresentad