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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de devedores por dívidas da época em que o imóvel pertencia ao antigo dono As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de devedores por dívidas da época em que o imóvel pertencia ao antigo dono. De acordo com o processo, o homem não pagou as taxas condominiais no período de outubro de 2008 a março de 2010. Ele comprou o imóvel em 31 de março de 2010. No recurso, sustentou que o edifício não preenchia os requisitos legais para ser considerado um condomínio, e, dessa forma, o débito teria natureza pessoal, devendo a cobrança ser enviada ao proprietário anterior. De acordo com a re

Com as mudanças no Decreto Regulamentar n.º 84/2007, portadores de visto de residência com viagem marcada devem sair do Consulado com a data de agendamento no SEF para o pedido de residência. A longa espera para apresentar um pedido de autorização de residência em Portugal deixará de ser problema para os beneficiários de visto com viagem marcada para o país. ​A mais recente reforma do Decreto Regulamentar n.º 84 /2007, publicada em 11 de setembro e em vigor desde 1.º de outubro de 2018, simplificou o procedimento ao determinar que o parecer do SEF emitido em pedido de visto junto aos consulados deve indicar a data do agendamento do pedido de residência, sempre que indicada a data da viagem. Situações anômalas como ter um visto expirado por conta do agendamento posterior à sua validade passam a ser sanadas com a medida, cristalizada no art. 14 do Regulamento. De acordo com a nova redação do dispositivo, o agendamento prévio deve respeitar o prazo de validade do vi

Decreto-Lei entra em vigor no dia 1.º de fevereiro/Decree-Law enters into force on February 1 Foi publicado no Diário da República de Portugal o Decreto-Lei regulamentador da Lei da Canábis para Fins Medicinais (Lei n.º 33/2018, de 18 de julho). Regras vigoram a partir de 1.º de fevereiro. De acordo com o diploma, a inserção no mercado de medicamentos à base da planta da cannabis sativa fica sujeito à autorização de colocação no mercado (ACM) a ser emitida pelo INFARMED. O preâmbulo esclarece que "as utilizações medicinais de preparações e substâncias à base da planta da cannabis sativa são estabelecidas e publicitadas como resultado de ensaios clínicos controlados, estudos observacionais, revisões sistemáticas e meta-análises da literatura internacional indexada, sendo estas a base das evidências científicas que até agora foram produzidas quanto ao uso medicinal de canábis". Segundo a Lei agora regulamentada, o detentor de receita médica nos termos p

Ter a CNH suspensa pode ser um grande transtorno no dia a dia de qualquer pessoa que utilize seu carro para ir e vir, especialmente para aqueles que dependem da CNH para trabalhar. Recorrer de multas de trânsito é um direito garantido pela Constituição Federal , e o recurso também pode ser utilizado para os casos de suspensão da CNH . Mas você sabe o que significa ter a habilitação suspensa? Para entender melhor e conhecer as vantagens de recorrer deste tipo de penalidade, confira a leitura deste artigo! Suspensão da CNH Ter a CNH suspensa pode ser um grande transtorno no dia a dia de qualquer pessoa que utilize seu carro para ir e vir, especialmente para aqueles que dependem da CNH para trabalhar. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), pode haver suspensão do direito de dirigir em duas situações: ao acumular 20 pontos na CNH em 12 meses ou ao cometer infração autossuspensiva, conforme o Art. 261. Caso você tenha dúvidas se de fato vale a pen

Segue para promulgação a 5.ª alteração ao NRAU, que conceitua, proíbe e pune a prática de assédio no arrendamento e no subarrendamento. Com a nova onda migratória e o aquecimento do mercado imobiliário em Portugal, não têm sido raros os relatos de comportamentos abusivos ou negligentes por parte dos senhorios (os locatários, segundo a nomenclatura portuguesa), em especial quando está em causa a intenção de desocupação antecipada do imóvel. ​Diante destas situações, a Assembleia da República aprovou uma nova alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se da iniciativa que traz medidas protetivas aos arrendatários, punindo o senhorio que pratica assédio ou atos abusivos no contexto da relação contratual ( consulte aqui a íntegra do decreto ). ​De acordo com o texto ao final aprovado, o NRAU será aditado com dois dispositivos: os arts. 13.º-A e 13.º-B, dedicados à proibição de assédio e à intimação para a tomada de providências. ​A redação