Mundo Jurídico

O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe, a partir deste domingo (15), exclusivamente pela internet todos os pedidos de refúgio no Brasil. Os interessados deverão acessar o site do Sisconare para obter o serviço. O sistema eletrônico substitui os formulários de papel em todo o território nacional e vai possibilitar que os órgãos envolvidos no processo de solicitação de refúgio, como a Polícia Federal (PF) e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), possam ter acesso mais rápido ao caso do solicitante. Refúgio O refúgio é uma proteção legal oferecida pelo Brasil para cidadãos que deixam seus países de origem por motivos de perseguição política, religiosa ou por violações de direitos humanos. Para fazer o pedido de refúgio no Brasil será necessário fazer o cadastro no sistema. Em seguida, o solicitante receberá um e-mail para definir a senha de acesso e poderá preencher o formulário do pedido de refúgio. Também será marcada uma data de comparecimento à

"Uma série de modificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passam a valer nesta segunda-feira (16/09/2019). Polêmica, a reformulação foi parar na Justiça no Rio Grande do Sul. As principais alterações são o fim da obrigatoriedade do simulador de direção e a redução em 20% da carga horária mínima para a categoria mais comum, a B (carro), que permite conduzir veículos de até oito lugares. Além disso, haverá a diminuição de 80% na carga horária das aulas noturnas, que passam de cinco horas para apenas uma. Além do simulador, também houve modificação nas aulas práticas noturnas e carga horária para obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotores. As regras determinam que sejam feitas no mínimo 20 horas de aulas, sendo pelo menos uma delas para as categorias A, para motos, e B, para automóveis. Agora, o Contran determina que os condutores de categoria B podem optar por fazer até cinco horas em simulador antes das aulas práticas na rua, desde que o equipam

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado. “Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Vedação no edit​​​al O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal por

A Justiça da França decidiu não leva a Aribus e a Air France a julgamento pela queda do avião A330, que ia do Rio de Janeiro a Paris, em 2009. A decisão foi tomada pela corte de juízes de instrução. As informações são da agência AFP. A decisão acontece dez anos após o acidente com o voo AF447 e difere do pedido da Promotoria, que queria julgamento contra a Air France e a retirada da Airbus do caso. Na ordem do dia 29 de agosto, os juízes afirmaram que o acidente "se deve claramente a uma combinação de fatores que nunca haviam ocorrido antes e que, portanto, demonstrou os perigos que não podiam ser percebidos antes do acidente". Segundo a AFP, o Ministério Público considerou que a aérea foi negligente por não fornecer aos pilotos informações suficientes sobre como reagir em caso de problemas nos aviões, "apesar de vários incidentes do tipo registrados nos meses anteriores à tragédia". Conjur

Foi fechado um acordo na ultima quinta-feira (5/9) para destinar R$ 1 bilhão para os incêndios florestais da Amazônia e outro R$ 1,6 bilhão para a educação. Os valores fazem parte do dinheiro recuperado pela operação "lava jato" com a Petrobras.  O acordo foi assinado por representantes da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Congresso. E deve ser homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No dia último dia 23 de agosto, o ministro determinou que os órgãos se pronunciassem em 48 horas sobre a destinação do fundo da "lava" jato".  O acordo prevê que, da quantia global, R$ 630 milhões deverão ser destinados para ações diretas da União, como operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama, e ainda ao Ministério da Agricultura para ações de apoio à regularização fundiária e de assistência técnica e extensã

Em 2009 foi publicado o estudo Greening Justice: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals (Justiça Verde: Criando e Aperfeiçando Varas e Tribunais Ambientais) por George Pring e Catherine Pring , ele professor na Faculdade de Direito da Universidade de Denver, Colorado, Estados Unidos , ela atuante em mediação no mesmo Estado. O estudo é o resultado de dois anos de viagens, coleta de dados, visitas e entrevistas com estudiosos, ambientalistas, políticos, membros da sociedade civil, advogados e juízes dos cinco continentes (no Brasil , com o apoio do professor Vladimir Passos de Freitas e com entrevista, entre outros, do autor deste artigo), patrocinado pelas organizações The Access Initiative e World Resources Institute . É um estudo abrangente sobre a experiência dos vários países e continentes nessa questão sempre à tona: vale a pena criar varas e tribunais ambientais? Aonde? Como? Por quê? Com que organização e estrutura? Quais são os pontos favoráveis e c

Respeitar os preceitos de uma religião é respeitar a dignidade humana. Com este entendimento, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu recurso de um homem que busca o direito de não fazer transfusão de sangue. O autor da ação é testemunha de Jeová e a religião tem como uma norma não permitir que seus fiéis façam transfusão de sangue. No caso, o homem está com leucemia e a transfusão é o único tratamento. Mesmo assim, ele se recusa a fazer. O hospital foi à Justiça para obrigar o homem a se tratar. O primeiro grau acolheu o pedido. A decisão de agora do TJ é liminar, sendo que um colegiado ainda irá decidir de forma definitiva. O relator afirma que apesar do direito à vida ser fundamental, o autor da ação é adulto e capaz e pode decidir. Isso porque respeitar os preceitos religiosos é "expressão da dignidade humana". "A priori, vislumbro legitimidade na recusa do agravante de se submeter às tr

A Caixa Seguradora foi processada depois de negar o pagamento de indenização por morte acidental de um motociclista - o pedido foi feito à instituição pela mãe que perdeu o filho (contratante da cobertura). A seguradora alegou que a vítima não tinha habilitação específica para pilotar o veículo e, por isso, estaria excluída das garantias do seguro. Diante da negativa, em 2016, a mãe procurou a Justiça para cobrar a respectiva indenização e também uma compensação por danos morais. O Poder Judiciário discutiu se o fato de a vítima conduzir a moto sem habilitação afastaria a responsabilidade assumida pela seguradora. Em 1º grau, não houve condenação por danos morais, mas a sentença determinou que a Caixa pagasse o valor da cobertura contratada (R$ 15 mil). O magistrado destacou: “Não há como se reconhecer no caso a culpa grave do segurado ou, ainda, o agravamento do risco contratado, sendo de rigor a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista no con

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro. O autor fundamentou seu pedido numa interpretação analógica da Lei 12.873 /13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º , caput e I , e ainda no artigo 3º , IV da Constituição ; no princípio da proteção absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226 , caput, também da CF.