Mundo Jurídico

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico. A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal. A decisão da Terceira Seção não impõe a suspensão geral dos feitos em território nacional (prevista no artigo 1.037 , II, do Código de Processo Civil ), sobretudo dos que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema em debate. Os processos ficarão sobrestados até que a Terceira Seção julgue a controvérsia sob o rito

Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver R$ 290 mil Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver R$ 290 mil aos cofres públicos porque também atendia pacientes em um consultório particular. A decisão foi tomada pela 10ª Vara Federal de Minas Gerais em ação ajuizada pela docente para pedir danos morais e a anulação da cobrança, feita pela UFMG após ficar constatado que ela mantinha um consultório desde 2011. A servidora alegou que agiu de boa-fé durante o período e que não sabia que estava praticando uma irregularidade. Segundo ela, a reitoria e os diretores da faculdade conheciam e toleravam a atividade profissional paralela. No entanto, o pedido de anulação da cobrança foi contestado pela Procuradoria Federal junto à UFMG e pela Procuradoria Federal em Minas Gerais. As unidades da Advocacia-Geral da União explicaram que a pro

TRF-4 mantém expulsão de universitário que falsificou diploma antes da formatura Internet Um estudante que falsificou o diploma de graduação para conseguir emprego antes da formatura teve negado seu pedido de anulação da expulsão da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Segundo a decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o direito social à educação não pode ser invocado como um escudo para a prática de gravíssimas infrações no âmbito de instituições de ensino público. O autor cursou integralmente a graduação em Letras, colando grau em dezembro de 2010. Em março daquele ano, no entanto, havia sido instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o cometimento de suposta prática de ato ilícito pelo aluno, que teria falsificado diploma de graduação para assumir cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. A portaria de expulsão foi assinada pelo reitor também em dezembro de 2010.

Nos últimos anos, ouvimos repetidas vezes o termo “homofobia” [atualizado para “homolesbotransfobia”], que pode ser interpretado como a repulsa, o preconceito e a violência contra a homossexualidade e/ou o homossexual, em razão de sua sexualidade, e é direcionado às pessoas homossexuais (gays, lésbicas, bissexuais, trans) ou heterossexuais confundidos como tal. Mas afinal, a homofobia realmente mata? Infelizmente, tal afirmativa é verídica e os índices (abaixo) mostram que a fatalidade é muito maior que imaginamos. No Brasil, dado a vários fatores, questões relativas a atitudes preconceituosas, em qualquer que seja o assunto, vêm tomando grandes proporções, daí assuntos que por muito tempo eram considerados tabus, têm vindo à tona, ocorrendo, por sua vez, vários debates e proposições de atitudes que o quanto antes devem ser tomadas. Quase diariamente algum tipo de crime homofóbico é noticiado, seria exagero ou realidade? As apurações policiais no Brasil, em sua maior

STJ decide que transexuais podem alterar registro civil sem realizar cirurgia Um tema recorrente foi decidido recentemente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de alterar o nome social sem a alteração do sexo. Nesses casos, de acordo com o STJ, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A partir da decisão, deve ocorrer a averbação da determinação judicial no assentamento de nascimento original, proibida a inclusão da expressão "transexual", do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. No caso concreto, a requerente pediu a alteração do prenome e do gênero, para tanto, apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar a identificação social como mulher. Os ministros decidiram que a cirurgia não pode ser um requisito para a modificação do nome social, até porque não são todos que almejam passar pelo procedimento cirúrgico, que possuem possibilidades financeiras e médicas. A re

Por revista jurídica Dom Total. Cerca de 150 celulares foram adquiridos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e encaminhados aos Juizados Especiais (Jesps) Cíveis e Criminais de 134 comarcas no estado. Munidos do aplicativo Whatsapp, os aparelhos vão possibilitar a intimação de forma rápida e descomplicada. A ação expande um projeto-piloto iniciado em janeiro de 2017 na Comarca de Vespasiano e levado, em junho do mesmo ano, aos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Belo Horizonte. O êxito nas duas comarcas levou o Tribunal a ampliar a utilização para outras localidades. Afinada com a realidade atual do uso massivo de celulares com acesso à internet e ao aplicativo gratuito, a medida imprime velocidade à tramitação de processos, evita remarcação de audiências, reduz custos com intimações por mandado e carta e com o retrabalho decorrente de problemas na localização das partes. Os celulares atenderão aos juizados especiais e não a juízes ind

Divulgar dado de ação sigilosa só rende indenização moral se dano é comprovado A simples divulgação acidental de informações que estão sob segredo de justiça, por culpa exclusiva e comprovada do estado, não causa dano moral presumido na pessoa que foi exposta. A decisão é dos desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a menos que o dano à parte atingida seja comprovado. O entendimento levou o colegiado a reformar sentença que condenou o estado do RS a pagar R$ 3,5 mil, a título de danos morais in re ipsa( dano presumido ) , a uma menor que, vasculhando a internet, descobriu que o pai pedira redução da pensão alimentícia. A informação, com o nome completo das partes, constava em Nota de Expediente de um processo revisional de alimentos que tramitou sob sigilo em 2011. Nos dois graus de jurisdição, não restou dúvidas de que o erro ocorreu no Setor de Informática do TJ-RS. Um operador do processo eletrônico da corte, de maneira desate

Bancas dos EUA são multadas em US$ 9 milhões por litigância de má-fé Um colegiado de quatro juízes federais sancionou duas bancas de Jacksonville, Flórida, em US$ 9.164.404,12 por litigância de má-fé contra fabricantes de cigarros. O valor da multa, destinada a compensar o “desperdício de recursos judiciais”, foi calculado com base no custo de cerca de US$ 7 mil por ação frívola e mais o custo de cerca de US$ 435 mil para investigar o caso. Segundo os juízes, as bancas Farah & Farah e Wilner Firm moveram 1.250 ações de indenização por danos físicos a fumantes, sustentadas por informações desonestas sobre os demandantes. As bancas, em conjunto, moveram ações por danos em favor de fumantes já mortos, múltiplas ações em nome de uma mesma pessoa, ações em favor de demandantes com os quais as bancas não tinham contato (ou não tinham o endereço certo), casos que já haviam sido julgados por outras cortes, ações em favor de pessoas que não queriam mover uma ação judicial, ca

Jurisprudência vem flexibilizando seu entendimento de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos. A decisão decorre de uma interpretação formada em abril pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e significa uma revolução dos processos trabalhistas. Empresas, certamente, sofrerão uma avalanche de processos sobre a possibilidade da cumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Até então, o entendimento do TST era de que o empregado deveria optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base –

Memorando Circular do INSS garante o cumprimento de decisão judicial Internet Em ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) , a Justiça Federal já havia liminarmente decido que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil. Pela decisão, o INSS deveria disponibilizar guichê de atendimento específico aos advogados, os quais não necessitariam agendar o requerimento, não havendo ainda limite de benefícios a serem protocolados num mesmo atendimento. A Autarquia não havia ainda deliberado sobre o tema. No entanto, a edição Memorando Circular nº 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27 de outubro de 2017 garante o cumprimento da decisão judicial. Segundo o documento, considerando que a decisão determinou ao INSS garantir “aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente” , resolve a Autarquia dar cumprimento

A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao analisar apelação contra sentença que reconheceu a usucapião de imóvel rural no interior do estado. Com a decisão do STJ, o processo retorna ao TJMG para a análise de mérito da apelação. Para o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, apesar de ser recomendada a citação dos vizinhos, sua falta gera apenas nulidade relativa, quando se comprova prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel que sofreu usucapião. “Tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a preten