Mundo Jurídico

A 5º Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento ao recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) da sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para revalidação do seu diploma de graduação em Medicina, expedido no exterior, ou, alternativamente, a complementação de estudos. O Juízo determinou que a UFMA realizasse e efetivasse a matrícula da requerente nas disciplinas equivalentes àquelas faltantes para a complementação do currículo da autora. Em sua apelação, a instituição de ensino assevera que não é obrigada a oferecer disciplinas complementares e que a universidade não tem como cumprir o comando sentencial ao argumento de que desde 2007 um novo currículo foi implantado para o curso de Medicina, sendo administrado por módulos e não mais por disciplinas isoladas, devendo a autora procurar outra instituição. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de um homem pela prática do crime de ameaça contra sua ex-companheira. A defesa, em recurso, sustentou ausência de provas para embasar a pena aplicada, de um mês e 10 dias de detenção em regime aberto. O órgão julgador, contudo, considerou robustamente comprovado nos autos que o homem incutiu temor à vítima a partir de comportamento inadequado, com promessa de mal injusto e grave. "A ameaça se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento dela, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela", explicou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da matéria. No caso, após separação consensual, houve um acordo tácito entre o homem e a mulher para que nenhum deles recebesse estranhos na moradia onde coabitavam. Por suspeitar que a ex não re

Um acidente no período de serviço militar no qual o Exército não tem culpa e que não afetou a capacidade de trabalho não dá ao militar direito de se aposentar antes do tempo de contribuição. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu uma sentença que havia concedido aposentadoria militar a um homem acidentado. Em primeira instância, União foi condenada a reformar o autor, de 27 anos, pagando o mesmo soldo que recebia quando ele estava na ativa, além de todas as parcelas vencidas e indenização por danos morais e estéticos. A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o direito a reforma com fundamento nos art. 106, inciso III, da Lei nº 6.880/80, uma vez que ele estava em tratamento de saúde há mais de dois anos. A Advocacia-Geral da União entrou no caso, recorrendo e defendendo a legalidade do ato de licenciamento do militar e sustentando que o dispositivo alegado por ele não se aplica a militar temporário. O autor teve amput

Diferença entre alimentos compensatórios e transitórios Alimentos é a expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência, é também conhecida como pensão alimentícia . Decorre da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais, mas também pode nascer a obrigação jurídica, de testamento, ato ilícito e contrato.  O artigo 1.695 do CC trata dos alimentos:  “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  O valor dos alimentos são fixados de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Binômio necessidade x possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694 do CC . Art. 1.694 do CC : Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para

Dallagnol atribui alta de impostos à irresponsabilidade fiscal e à corrupção Internet O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou, nesta sexta-feira, 21, a declaração do presidente Michel Temer, na noite anterior, em viagem à Argentina, em que o peemedebista disse que “a população vai entender o aumento de impostos”. Para o procurador da República, “é claro que os brasileiros vão compreender o aumento de impostos”, já que “desviam R$ 200 bilhões por ano praticando corrupção”. Na quinta-feira, 20, ao chegar em Mendoza, na Argentina, o presidente afirmou que a decisão anunciada pelo governo de anunciar aumento de PIS e Cofins para gasolina, diesel e etanol está em linha com a responsabilidade fiscal e será bem compreendida pela população. “Vocês lembram que nós abandonamos logo no começo do governo a CPMF, algo que estava no horizonte de todos quando assumimos (…) mas agora levamos a efeito um pequeno aumento que diz respeito ap

Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento A Justiça do Rio obrigou a Bradesco Saúde a autorizar um procedimento cirúrgico para uma paciente de 86 anos. Maria dos Prazeres necessitava de um implante de válvula aórtica por cateter e angioplastia coronariana, estando em grave estado de saúde. O laudo médico da equipe cirúrgica apontava risco à vida, em caso de não realização do procedimento. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento, com limite de R$ 30mil. A decisão é da 24ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo número 0270977-69.2016.8.19.0001 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro https://dracrismarques.jusbrasil.com.br

Isenção fiscal por causa de doença grave se estende a previdência privada A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada . Não faria sentido dar o benefício fiscal para quem alguém trate um problema de saúde, mas tributar investimentos previdenciários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de IR. A União também foi condenada a restituir ao autor os valores pagos, corrigidos pela Selic . No recurso de apelação, a União alegou a inaplicabilidade da isenção do IRPF aos resgates da previdência privada, pois considera que estes não se qualificam como proventos de aposentadoria e se constituem rendimentos tributáveis. Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções prevista

Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área. Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito, ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital. Se, depois de citado, o dono da terra não se manifestar, seu silêncio será entendido como anuência ao usucapião.Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula. Para Luis Rodrigo de Almeida, sócio do Viseu Advogados, essa mudança corrige uma falha existente na norma anterior. “De acordo com o ar

Há duas práticas na advocacia americana que dividem os advogados em polos opostos e inamistosos: fazer anúncios de seus serviços e cobrar ou pagar taxas de indicação de clientes. Há regras da American Bar Association (ABA) e de suas seccionais nos estados que procuram conter essas práticas, mas elas são solenemente ignoradas por parte dos advogados, porque a força coercitiva das entidades é muito limitada. No que se refere ao pagamento de taxas de indicação de clientes, muitos advogados consideram essa prática inaceitável na advocacia, porque é um atentado à ética profissional. No entanto, muitos advogados contam com essa “renda” extra para compor a receita do escritório. E não abrem mão dela. Isso cria, praticamente, duas classes de advogados no país. Para os opositores, esse é um problema muito parecido com a prática de médicos que ganham comissões sobre a indicação de pacientes para colegas de outras especializações e sobre a prescrição de exames de laboratório. Se um mes

O casamento de brasileiros no exterior gera efeitos no Brasil? E o divórcio? É necessário se divorciar duas vezes? Saiba um pouco mais sobre os principais aspectos que envolvem a homologação de sentenças de divórcios realizados, tanto no Brasil como na Espanha. O matrimônio interfere de forma direta no estado civil dos cônjuges, com independência do lugar onde foi realizado. Dessa forma, ainda que o casamento haja sido celebrado no exterior, ele deve produzir efeitos no Brasil, recaindo ao cidadão brasileiro a obrigação de registrá-lo neste país, seja através do Consulado ou diretamente no Registro Civil. O mesmo ocorre nos casos de divórcio realizados no exterior. Assim como não é permitido celebrar dois matrimônios com mesma pessoa, ou seja, um casamento no Brasil e outro na Espanha, gerando duas certidões de casamentos com locais e datas de celebrações diferentes, também não é possível realizar dois divórcios. Neste caso, se o divórcio foi realizado no exter

Os novos modelos de autorização de responsáveis para acompanhamento ou permanência de adolescentes em bailes, boates, bares, shows e eventos assemelhados – aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – já estão em vigor. Os dois documentos estão disponíveis para impressão no site da Infância e Juventude , onde também consta a Portaria 001/2017, que trata do tema, assinada pelos juízes da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição, Anamaria de Farias Borba e Artur Teixeira Neto. De acordo com a norma, adolescentes, com idade de 15 a 17 anos, podem permanecer desacompanhados em locais de entretenimento se apresentarem a autorização (Modelo 1) assinada pelo seu representante legal. Já as crianças com idade de 12 a 14 anos devem sempre estar acompanhadas por pessoa maior de 18 anos, também devidamente autorizada por escrito (Modelo 2) pelo representante legal. Se o evento for do tipo “open bar”, que permite livre ace

Superior Tribunal de Justiça decide que a segunda prisão acarretaria bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente. Logo, uma vez preso por dívida alimentícia, cumprindo-se o período prisional fixado, a exigibilidade do valor objeto da prisão resta limitada aos atos de expropriação decorrentes da execução. Nesse sentido, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu pela concessão da ordem, afirmando que, embora exista a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal, não se pode, uma vez cumprido o período prisional fixado, determinar uma segunda prisão, pois corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem. De tal modo, fica afastada a aplicação da súmula 309 do STJ, in ve

| MENOS BUROCRACIA | Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094 /2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_ Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já es

Boletim de ocorrência foi feito com termos chulos e palavras grosseiras. Alegando estar cansado de ser traído pela mulher, um morador de Cáceres, cidade a 220 km de Cuiabá, procurou a delegacia da Polícia Civil e registrou um boletim de ocorrência contra a companheira. No documento, registrado na última segunda-feira (17), o homem, de 50 anos, disse que não aguentava mais ‘tomar chifre’, por isso resolveu procurar a polícia. O G1 não localizou o marido ou a mulher. O boletim de ocorrência foi feito com termos chulos e palavras grosseiras em relação ao suposto comportamento da mulher do morador, além de conter vocabulários normalmente encontrados no linguajar mato-grossense. A Polícia Civil confirmou que o boletim de ocorrência foi feito pelo marido na delegacia, que assinou e concordou com o que foi dito. No documento, o homem disse que tem um relacionamento com uma mulher que conheceu em Cáceres, porém, teria presenciado diversas traições, sendo que em uma delas

Márcio Fernandes | Estadão Conteúdo Aos 71 anos de idade, Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato. “Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, condenou Moro. “Absolvo Luiz Inácio Lula da Silva e José Adelmário Pinheiro Filho das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade.” É a primeira condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente responde como réu em outro processo aberto por Moro e ainda um na Justiça Federal, no Distrito Federal. Líder A força-tarefa da Lava Jato co

Autorização de residência por investimento A Lei n. º 23 /2007, de 04 de julho, define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. Entre os diferentes tipos de visto se cria em 2012 a “Autorização de Residência por investimento” com intuito de captar investimentos estrangeiros através de transferências de capital, criação de postos de trabalho ou aquisição de imóveis. Requisitos Gerais a) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; b) Presença em território português; c) Posse de meios de subsistência; d) Alojamento; e) Inscrição na segurança social (sempre que fosse aplicável); f) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; g) Não se encontrar no período d