Mundo Jurídico

Uma juíza de Pernambuco concedeu a guarda de uma criança transexual para um casal de professores de Mairiporã (SP). O caso chamou a atenção, pois a mãe da menina, A.L.E, 35 anos, também é transgênero. Os pais, que já haviam adotado um menino especial, estão muito felizes e consideram a chegada da nova integrante da família uma grande vitória. “Meu companheiro e eu estamos casados há sete anos e sempre nutrimos o desejo de ter filhos. Em agosto de 2014, numa visita ao abrigo de nossa cidade, conhecemos o G. Todo o processo durou um ano e dois meses até que, em 2015, nos foi dada a guarda. Agora, estamos ainda mais realizados com a adoção da A.M”, conta a mãe das crianças. Antes de ser adotada pela nova família, A.M, 9 anos, que nasceu menino, mas sempre se identificou como garota, viveu por um ano e meio em um abrigo, localizado em Jaboatão dos Guararapes (PE). O casal a encontrou através dos serviços da Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado (CIJ) e da Comissã

Justiça autoriza transfusão em idoso impedido de receber sangue por motivos religiosos Familiares e o próprio paciente proibiram a realização do procedimento, mesmo em caso de risco de morte. Um hospital do município de Serra foi autorizado pela Justiça a realizar, em caso de necessidade, transfusão de sangue em um paciente que se encontra internado, necessitando realizar uma cirurgia de amputação. Segundo a associação gestora do hospital, a família e o próprio paciente não permitiram a realização do procedimento, mesmo diante de risco de morte. Segundo os autos, trata-se de uma ação movida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, na qual a mesma requer, em antecipação de tutela, que seja autorizado pela Justiça o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório, independentemente da vontade dos familiares do requerido.

Acidente de Trabalho, estabilidade do trabalhador e a Reforma Trabalhista (PEC nº 287 e a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017). Não dá para negar, o assunto mais discutido hoje no mundo jurídico e em nossa sociedade são as mudanças previdenciárias e a reforma trabalhista, que irão ocorrer em 2017, e neste contexto citamos um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido, ou seja, a proposta apresentada não irá restringir ou enrijecer os direitos acidentários. Desta forma, entendam o que significa o acidente de trabalho: o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho , produzindo lesão corporal , perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho , ou de ganho , ou até mesmo a morte do trabalhador. Ademais, vale ressaltar que além dos acidentes típicos de trabalho (artigo 20 da lei nº 8.213 /91) algumas doenças re

Feminicídio em números: A violência contra a mulher brasileira Foto: Fernando Frazão/Fotos Públicas Inúmeras pesquisas mostram, há anos, a vergonhosa prevalência da violência contra as mulheres no Brasil. A realidade, no entanto, muda pouco. Também não muda o tratamento destinado aos agressores, classificados como loucos e anti-sociais, quando na verdade são o contrário: homens perfeitamente inseridos em uma sociedade que não dá o menor valor às vidas das mulheres. Para tentar dar alguma dimensão da banalização da violência contra a mulher, compilei alguns dados importantes de pesquisas recentes, especialmente referente à agressões, violência sexual, feminicídio e percepções sobre violência. Todas já foram noticiadas pela imprensa, mas estão aqui reunidas em uma tentativa de compor um cenário maior. VIOLÊNCIA SEXUAL – O Brasil registrou 1 estupro a cada 11 minutos em 2015. São os Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública , os mais utilizados sobre o

Por Evinis Talon Como é sabido, o Código Penal brasileiro tipifica o aborto como crime. Entre as hipóteses de aborto, a legislação prevê a conduta do aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Código Penal ) e o aborto provado por terceiro, com (art. 126 do CP ) ou sem (art. 125 do CP ) o consentimento da gestante. Com exceção do aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, as outras espécies de aborto (arts. 124 e 126 do CP ) possuem pena mínima de um ano, o que significa que é cabível o oferecimento da suspensão condicional do processo. Caso não seja cabível ou aceita a suspensão, é possível que o (a) acusado (a) seja pronunciado (a), ocorrendo o seu julgamento pelo tribunal do júri, por se tratar de crime doloso contra a vida. Contudo, há casos em que a interrupção da gravidez não se caracteriza como crime de aborto. O art. 128 do CP , por exemplo, disciplina situações de aborto necessário (se não há out

Você sabe o que é procuração ? Geralmente quando as pessoas precisam entrar com algum processo judicial, uma das primeiras coisas com a qual se deparam quando conversam com um advogado é a necessidade de “assinar uma procuração”. Mas afinal, o que é isso? Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo. É somente com a procuração assinada pelo cliente que o advogado pode iniciar e dar continuidade ao processo. A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de locador e manteve íntegra sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que o condenou a pagar indenização por danos morais ante pedido de desligamento de energia elétrica feito à CEB para obrigar locatária a desocupar imóvel. A decisão foi unânime. A autora conta que, em abril de 2015, locou, da mãe do réu, o imóvel em questão, sendo que, em julho do mesmo ano, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel não mais pertencia à locadora original, mas sim ao réu, que manifestou desejo de continuar o contrato. Nada obstante, afirma que ele passou a perturbar-lhe o sossego, e, em agosto do mesmo ano, pediu para que a autora deixasse o imóvel, o que foi aceito, porém, com o pedido de continuar a ocupá-lo até resolver algumas pendências. Insatisfeito, o réu começou a hostilizar a autora, inclusive mandando cortar a luz no imóvel, fato que teria lhe causado danos materiais e morais Em sua defesa, o réu sustenta que é apenas

Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos? Esse tema realmente gera muita dúvida! Mas com uma boa explicação dá para entender o assunto. Vamos lá: a sucessão hereditária é um tema bastante complexo e conta com inúmeras minúcias. Assim, um dos genitores querendo doar/destinar uma parte maior da herança para um dos filhos, poderá assim fazê-lo, sem necessariamente necessitar de um motivo. Isso poderá ser feito desde que essa parte maior não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos bens da herança, ou seja, a parte considerada disponível dos bens. Tal doação poderá ser realizada de 02 formas: a primeira é considerada uma antecipação legítima, hipótese em que o filho deverá deslocar a doação à colação por ocasião do óbito de um dos seus genitores, com o objetivo de igualar o seu quinhão com os outros descendentes. Já a segunda trata-se de uma doação dispensada da colação, ou seja, neste caso deverá tratar-se de uma doação da parte disponível dos bens d

Estou me divorciando, mas dependo do meu marido financeiramente para sobreviver, posso pedir pensão ? Eis uma das grandes dúvidas dos clientes que me procuram no escritório. Assim, farei um breve comentário sobre o assunto, e início dizendo que SIM , pode-se pedir pensão ao ex-marido, NO ENTANTO , também se tem o inverso, o homem também pode pedir pensão a ex-mulher, vamos conversar um pouco mais sobre isso nos parágrafos abaixo. DIVÓRCIO É bem verdade que o divórcio sempre envolve inúmeras questões entre o casal, principalmente quando não é algo pensado ou planejado entre os dois. É comum que aja um grande desequilíbrio emocional, psicológico e financeiro , seja por parte do homem ou da mulher, e que leve um certo tempo para que cada um possa seguir a sua vida normalmente e consiga de restabelecer, financeiramente e psicologicamente. Quando um casal decide se divorciar, ou pelo menos um deles toma essa decisão, temos que entender que o casamento é um contrato, sim u

Errado . A resposta é negativa se perguntarem porque agora Diego Ferreira Novais – o auxiliar de serviços gerais que foi preso em São Paulo por ejacular no pescoço de uma passageira no ônibus em que estava, tendo sido indiciado por estupro e, posteriormente, liberado por não haver características do crime – agora ficará preso pelo crime de Estupro porque reincidiu na conduta. A verdade é que ele não incidiu na mesma conduta. O cidadão em questão foi pego, novamente, se masturbando e tentando procurando esfregar o pênis no ombro da mulher. Esta, ao perceber o ato selvagem e nojento do qual estava sendo vítima, procurou sair dali, ao passo em que foi impedida pelo agressor, que a segurou com a perna. Internet Isto posto, notem, há a diferença para a primeira conduta. No primeiro ato, ele ejaculou, mas não a forçou a ficar onde estava, aquela vítima fora surpreendida, mas não coagida. Neste segundo, houve a coação física da vítima, que foi impedida de se retirar dali