Mundo Jurídico

Concurso da magistratura em Portugal admite reciprocidade para cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente. Com o crescente número de advogados brasileiros que atuam em Portugal através do regime de reciprocidade profissiona l entre a OAB e a Ordem dos Advogados portugueses, vem também o questionamento acerca das possibilidades de atuação em outras profissões jurídicas. Surge então a pergunta: pode um brasileiro prestar o concurso da magistratura em Portugal? A Lei n.º 2 /2008 regula o acesso à magistratura portuguesa (magistratura judicial, dos tribunais administrativos e fiscais e do Ministério Público ), que se dá por nomeação do Conselho Nacional da Magistratura (art. 6.º, n.º 1, da LOSJ) após o aproveitamento com sucesso do curso do CEJ, o Centro de Estudos Judiciários . O curso é previsto no art. 6.º, e regras sobre os exames estão nos arts. 14 a 26. São requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão

Obter uma patente ou o registro de uma marca para um remédio derivado da cannabis sativa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ainda está longe de ser uma realidade para uma boa parte das empresas que hoje atuam neste segmento. Pedidos de patente que, em sua descrição, mencionarem o termo cannabis sativa, ou registros de marcas para empresas que comercializem remédios à base de cannabidiol, podem ser rejeitados pelo Instituto com base na Lei de Propriedade Industrial brasileira que, em seu artigo 18 (I), determina a rejeição de qualquer produto “contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas”. “As restrições adotadas pelo INPI para a proteção de produtos terapêuticos derivados da cannabis sativa resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Edgard Montaury Pimenta, que presidirá na próxima semana o XXXIX Co

Após as eleições primárias do domingo (11) apontarem uma vitória em primeiro turno de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, o presidente Mauricio Macri manteve o tom de campanha, disse que ainda é possível reverter a situação e levar as eleições a um segundo turno. Ontem (12), o mercado reagiu ao resultado das primárias argentinas. O dólar disparou, chegando a custar 60 pesos argentinos.   As eleições gerais ocorrerão no dia 27 de outubro. Nas primárias, que servem como uma pesquisa nacional, a chapa de Alberto Fernández e Cristina Kirchner obteve 47% dos votos, contra 32% de Macri. Para vencer em primeiro turno, Fernández precisa conseguir 45% dos votos ou 40% e dez pontos de vantagem em relação ao segundo colocado. O atual presidente, em uma coletiva de imprensa na Casa Rosada, disse que acredita que vai levar as eleições a um segundo turno. "Vamos reverter a eleição. A mudança vai continuar", disse. Quanto ao resultado negativo dos mercados e a subida

A Assembleia Constituinte (AC) da Venezuela, composta unicamente por simpatizantes do regime, nomeou uma comissão para avaliar "o melhor momento" de convocar eleições parlamentares no país. A nova comissão é composta pelo presidente da AC, Diosdado Cabello, e os constituintes Francisco Ameliach e Maria Alejandra Díaz e foi criada depois de o líder da oposição, Juan Guaidó, anunciar que tinha informações de que nos próximos dias o governo de Nicolás Maduro dissolveria o Parlamento. Parlamento da Venezuela - Redes Sociais/Direitos Reservados "Esta AC tem o poder de convocar uma eleição para a Assembleia Nacional (Parlamento), quando considerar conveniente. Não está pedindo permissão a ninguém", disse Cabello durante a sessão em que nomeou a nova comissão. "Se o resultado da consulta for que deve ser 1º de janeiro, nesse dia (de 2020) estaremos realizando as eleições. Se o resultado for que não, que tem que ser este ano, porque a Assembleia na

Protestos ocorrem em paralelo à guerra comercial entre China e EUA/Protests take place in parallel to China-US trade war  Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil Os protestos que ocorrem há dois meses em Honk Kong, e que nos últimos dois dias ocuparam o aeroporto internacional da cidade, podem ter outra motivação além do temor de diminuição da liberdade da população. Junto com a intensificação da influência decisória da China sobre a “região administrativa especial”, o aumento do custo de vida pode também ser um fator que tem mobilizado, especialmente, os jovens contra o governo local e o governo em Pequim. “Existe uma insatisfação da população mais jovem em relação à situação econômica em Hong Kong. Eles consideram que o salário não é satisfatório”, avalia o especialista em Ásia Alexandre Ratsuo Uehara, coordenador acadêmico do Centro Brasileiro de Estudos de Negócios Internacionais & Diplomacia Corporativa da ESPM. Segundo Uehara, "em Hong Kong, a

Fundação da OAB teve na sua origem a provável primeira newsletter brasileiro, por iniciativa de um magistrado português A influência portuguesa No contexto que se seguiu à Revolução do Porto de 1820, Portugal viria a ter a sua primeira experiência constitucional de inspiração liberal em 1822. Não por acaso, o Brasil declarava-se independente no mesmo ano, mas sua constituição viria somente em 1824. O desafio estava lançado aos juristas dos dois países, num período que desconhecia redes sociais e whatsapp: de um lado os portugueses reconstruindo suas leis a partir das ordenações reais, e de outro o Brasil estruturando um sistema próprio de justiça. Os primeiros passos do Brasil no sentido de criar seu próprio ordenamento até foram inovadores e avançados para o seu tempo. Se hoje a mediação está em voga - e parece até coisa recente -, vale recordar que o art. 161 da Constituição do Império, já em 1824, trazia o instituto da mediação prévia como condição da ação,

Lorraine Oliveira Reis, Nathalia Dias da Silva, Sara Munique Arantes Terra. Resumo :  O presente artigo diz respeito ao estudo do Tráfico Internacional de Pessoas para Exploração Sexual. Possui como objetivo analisar o presente delito, com enfoque no Direito Penal. Para tanto, fez-se uma delimitação para compreensão inicial acerca de breves conceituações pertinentes a introduzirem o tema, tal como a evolução histórica. Já em segundo momento, adentrou-se na temática do tema proposto com as suas principais características e a delimitação de sua previsão legal. Por fim, realizou-se análise jurisprudencial voltada para o tema, por meio de julgados proferidos. Sendo, para tanto, realizada pesquisa bibliográfica. Com o presente estudo, pode-se constatar que o Tráfico Internacional de Pessoas para Exploração Sexual causa um desrespeito ao ser humano, fato esse que apesar de ser constantemente acometido, ainda não é um assunto divulgado perante a sociedade, não sendo demon