Mundo Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989 /1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa. Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada. Benefício incompleto e discriminató

Em decisão unânime, STF diz que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal , deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010 /20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País. A Lei 14.010 /20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia. Assemb

Regras de obtenção da nacionalidade portuguesa para netos vêm sofrendo alterações sucessivas ao longo dos últimos anos A nacionalidade portuguesa para netos é sem dúvidas um dos assuntos mais comentados nos últimos anos entre os brasileiros descendentes de portugueses, não só por serem muitos os que têm na família um ascendente português, mas por também serem muitas (e sucessivas) as alterações legislativas nessa matéria. Em 2020 o tema voltou à pauta em razão de uma importante mudança na lei que está prestes a entrar em vigor, e facilitará amplamente o reconhecimento da cidadania portuguesa para netos. Nesse breve resumo conheceremos o atual cenário e sua abrangência, sem deixar de mencionar os bisnetos, diretamente interessados . Como a matéria estará em plena mutação entre 2020 e 2021, o texto será atualizado constantemente conforme avance o processo legislativo em curso. Sugiro assim pelo que sugiro que o adicione aos favoritos do seu navegador e volte a

De acordo com a lei portuguesa a nacionalidade com base no casamento deve ser requerida na constância do matrimônio Com a cada vez mais intensa mobilidade global, o casamento e a união estável entre cidadãos de diferentes nacionalidades tornou-se algo muito frequente. Nesse contexto, dadas as relações históricas entre Brasil e Portugal, é natural que muitos brasileiros e brasileiras estejam unidos a portugueses ou a um cônjuge ou companheiro (a) que goza da dupla nacionalidade luso-brasileira. Nestes casos, quanto à cidadania portuguesa pelo casamento ou pela união de facto, a lei permite que o casado ou unido de facto a um nacional adquira a nacionalidade por naturalização após o decurso de 3 anos de relacionamento (art. 3.º). Como o divórcio é também uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea, surge uma dúvida pertinente: O que acontece se o casal se divorcia (ou se a união de facto é rompida) quando o pedido de nacionalidade aind

Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada a ele, teve o pedido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora/MG. A autora alegou os valores que eram repassados ao filho foram destinados para outra beneficiária, a ex-mulher do militar. Na apelação, a autora sustentou que a pensão era dividida da seguinte forma: 50% para ela, 25% para a ex-mulher e 25% para o filho dela com o falecido militar. Quando o filho da requerente atingiu a maioridade, a parte dele foi inteiramente revertida para a ex-companheira do marido, segundo ela, de forma indevida, visto que tal medida não está prevista em lei. Defende que a pensão de seu filho deveria ter sido revertida a ela integralmente ou na proporção de 25% para cada uma das pensionistas. O recurso foi julgado pela 1ª Turma do TRF1 sob a relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. O magistrado destacou que o artigo 7º da Lei nº 3.765 /60 e