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Mostrando postagens de julho, 2019

Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã

A aplicação da pena nos crimes ambientais/Punishment of environmental crimes

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Lei 9.605/1998 e o Código Penal/Law 9.605 / 1998 and the Penal Code A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da Parte Geral do Código Penal , valendo-se de algumas especificidades previstas na Lei de Crimes Ambientais . Para tal inferência utiliza-se o fundamento previsto no artigo 12 do Código Penal : “ As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”.  Ademais, quanto às circunstâncias legais a serem levadas em consideração pelo Código Penal , o texto do art. 6 da Lei 9.605 /1998 declara: “para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II- os antecedentes do infrator quant

Financiamento de Imóvel – O Atraso e a Retomada do Imóvel pelo Banco

Com a alta liberação de financiamento imobiliário no país nos últimos anos, bem como as taxas “atrativas” e facilitação nos contratos, se tornou recorrente os casos de atraso nas prestações. Nos financiamentos imobiliários, o banco fica com a propriedade fiduciária do imóvel, cabendo ao mutuário a posse direta deste, o mutuário adquire a propriedade plena no momento em que quita o financiamento. O financiamento com parcelas a perder de vista, com valores que no inicio “cabem no bolso’, futuramente pode se inverter a situação e não mais conseguir pagar estes valores. Atrasos nos pagamentos das prestações coloca em risco o sonho da casa própria, podendo perder o imóvel e até o valor pago. Quem financiou o imóvel com o banco não pode fazer distrato, ou seja, não pode voltar atrás na compra do imóvel, então, se houver inadimplência por mais de três meses, o banco poderá retomar o imóvel, este prazo pode variar de um contrato para o outro, em alguns casos o mutuário pro

Canabidiol: TJ-PR mantém sentença que obrigou o Estado a fornecer medicamento para criança autista

Na ultima terça-feira (9/7), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ( TJPR ) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado do Paraná em uma ação a respeito do fornecimento de uma medicação à base de canabidiol ( CBD ) – um dos componentes da maconha – para o tratamento de uma criança portadora de autismo. A mãe da paciente tinha autorização específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) para importar a substância. Devido ao custo do produto, ela solicitou a medicação à Secretaria de Estado da Saúde ( SESA ), mas teve o pedido negado e, por isso, buscou a Justiça Estadual. Em agosto de 2018, uma decisão de 1º grau determinou que o Estado fornecesse, por tempo indeterminado, o medicamento “ Hemp Oil RSHO – cannabidiol CBD 25% ”, ou disponibilizasse à mãe os recursos necessários para a aquisição do produto destinado ao tratamento da filha. Contrariado, o Executivo recorreu ao TJPR para que o pedido fosse negado. A Procuradoria Ge

VOCÊ SABIA? Suas passagens de ônibus têm validade de 12 meses.

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A Lei Federal nº 11.975 /2009 dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens no transporte coletivo rodoviário de passageiros e garante a validade de 1 ano aos bilhetes. Ou seja, caso você compre uma passagem de ônibus e não realize a viagem, ainda terá 12 meses, a contar da data da emissão, para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino, sem custo adicional, mesmo que haja aumento de tarifa. Esta lei serve tanto para as viagens intermunicipais, quanto para as interestaduais e também para as internacionais (art. 1º da Lei nº 11.875 /09). Mas atenção, também há a possibilidade de reembolso do valor pago, caso tenha desistido da viagem e, consequentemente, não tenha realizado o embarque, isto porque o art. 2º da mesma Lei preleciona que o passageiro terá direito a tal reembolso, necessitando apenas solicitá-lo. Após a solicitação, a transportadora responsável terá o prazo de 30 dias para realizar a devolução. É importante esclarecer que a mencionada lei

FaceApp

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FaceApp: você está pagando com seus dados O aplicativo FaceApp está fazendo grande sucesso por todo o mundo. Os usuários podem até não perceber, mas estão pagando (caro) por ele. O que ele faz é prever como seriamos mais velhos, mais novos, ou até mesmo com outro corte de cabelo, por exemplo, tudo por meio de combinações de algorítimos de inteligência artificial. Aos olhos da maioria das pessoas, é apenas um "app inofensivo" e essas mesmas pessoas sequer se perguntam porque alguém faria "gratuitamente" algo tão interessante e recheado de inteligência artificial. Será que essas mesmas pessoas mudariam de opinião se soubessem que o app foi criado por uma empresa russa? É isso mesmo, o FaceApp foi criado pelo organização russa Wireless Lab. Porém, a grande questão não está na nacionalidade da empresa criadora do app. O que acontece de fato é que essa empresa não é uma organização benevolente, criadora de uma "diversão gratuita".

Professores do estado que atuaram entre 1998 e 2002 têm direito a indenização

Os professores concursados que atuaram no magistério estadualentre 1998 e 2002 têm direito a receber uma indenização do Estado do Rio, por conta de um ação ganha na Justiça pela União dos Professores Públicos do Rio de Janeiro – Sindicato ( UPPES ). Os valores variam de acordo com a vida funcional e o tempo de carreira do servidor e podem chegar a R$ 70 mil. Segundo a UPPES , cerca de 10 mil profissionais filiados à entidade têm direito ao pagamento e outros cinco mil vão dar entrada no pedido da indenização. Em 1998, o governo estadual descumpriu o plano de carreira dos professores e não pagou, durante cinco anos, 12% de reajuste referentes ao escalonamento interníveis. Em 2002 a UPPES ganhou na Justiça o direito ao pagamento, mas a dívida dos anos anteriores não foi quitada. A decisão da Justiça saiu após 20 anos. “É uma vitória porque isso foi tirado dos professores, que são desvalorizados e recebem baixos salários”, disse a presidente do sindicato, Teresinha Machado da Sil

Uma passagem pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas

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A ordem jurídica portuguesa encontrava-se nas Ordenações do Reino, que compreendiam, inicialmente, as Ordenações Afonsinas, em seguida, as Ordenações Manuelinas, e por fim, as Ordenações Filipinas. Essas, por sua vez, eram teoricamente aplicáveis no Brasil, pois na colônia reinava a legislação da Metrópole. Contudo, por inexistência de aplicação, devido a algumas adaptações de preceitos e normas necessárias no cenário brasileiro, surgiu, então, uma legislação especial do direito da Metrópole à Colônia. Pretendia-se com essas Ordenações suportar todos os aspectos legais da vida dos súditos portugueses, e o direito, entendido como fruto das relações sociais, foi decisivo no esforço perante uma organização civil, uma vez que as mudanças jurídicas estão relacionadas com transformações sociais, políticas e econômicas. Nesse aspecto, as Ordenações fornecem elementos para a compreensão do período da sociedade. A centralização expressa nas Ordenações resultou de um complexo pr