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A seguradora é obrigada a pagar indenização em caso de morte por embriaguez do segurado? Não somente em casos de acidente na condução de veículo automotor, mas quase que corriqueiramente acompanhamos inúmeros incidentes causados em decorrência do consumo de álcool. Recentemente houve a aprovação de uma nova súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que se refere diretamente ao contrato de seguro. . E de conhecimento que em relação ao contrato de seguro de automóvel, a seguradora pode deixar de arcar com o pagamento da indenização de um sinistro, caso reste comprovado a consumação de bebida alcoólica pelo condutor causador do dano. Sendo que, é importante destacar que a cláusula de exclusão deve constar expressamente no contrato. Entretanto, quanto ao seguro de vida, o entendimento do STJ é distinto. . Conteúdo da súmula: Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. .

Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença na data da assinatura do contrato de financiamento, mas o colegiado entendeu que ele assinou o documento antes da mudança de critérios. Ao tribunal determinou ainda que o autor receba da Caixa Econômica Federal os valores pagos indevidamente desde a comunicação do sinistro. O dono do imóvel firmou contrato de financiamento habitacional em 21 de junho de 2013 e foi aposentado por invalidez em 25 de setembro de 2014. O valor financiado foi de R$ 72 mil, a serem pagos em 300 meses, com prestação de R$ 520,89. Segundo o voto do relator do caso, desembargador Cid Marconi, &qu

A operadora também deve pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 10 salários mínimos A Unimed Goiânia deve fornecer medicamento de alto custo para o tratamento oncológico de uma beneficiária do plano de saúde. Foi o que decidiu o juiz Abílio Wolney Aires Neto, da 9ª Vara Cível de Goiânia (GO), ao confirmar liminar que determinava o fornecimento da medicação. Além disso, a operadora deve pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 10 salários mínimos. Em defesa da paciente, a advogada enfatizou a urgência do tratamento indicado pela equipe médica, sob pena de sofrer mais prejuízos à sua saúde. N. explica que a beneficiária em questão foi diagnosticada com carcinoma seroso de alto grau de ovário BRCA1+, no mês de fevereiro de 2017. “Após procedimentos cirúrgicos, a equipe médica que a acompanha prescreveu como tratamento o uso oral do medicamento Lynparanza (Olaparibe), sendo necessário o seu uso contínuo”, relata. Contudo, a advogada conta que a

Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE. A criança faz acompanhamento com equipe multiprofissional especializada e com intervenção de diversos medicamentos de uso contínuo. Por causa do quadro, um especialista que a acompanha indicou a prescrição de óleo rico em canabidiol – substância derivada da Cannabis sativa (maconha). Já outras médicas que acompanham a criança também solicitaram a realização de tratamento especializado para o autismo para melhoria na qualidade de vida da criança. Tanto o tratamento quanto o uso da medicação não foram autorizados pelo plano de saúde. A criança então, representada por sua mãe, requereu, na Justiça, tutela antecipada e indenização por danos morais. O juiz afirmou

Nova advogada no caso Neymar , Maira Fernandes é conhecida por ser defensora dos direitos das mulheres e apoiar o feminismo. A potiguar, de 37 anos, foi convidada pelo escritório que já defende Neymar , através dos advogados Davi Tangerino e Salo de Carvalho para ajudar, e usou as redes sociais, na tarde desta quinta-feira, para explicar os motivos da sua decisão. "Pedi para analisar os autos e me convenci, absolutamente, de que se trata de uma falsa acusação de estupro. De modo geral, a advocacia criminal prescinde desse tipo de análise, por amor ao direito de defesa. Mas, no meu caso, pela minha trajetória como feminista, na defesa dos direitos das mulheres, essa análise era importante" , escreveu em sua página no Facebook . Maira disse que analisou as imagens e confia que Najila Trindade Mendes mentiu na acusação de estupro, que teria acontecido no dia 15 de maio, em Paris, na França. A advogada ainda afirmou que "um registro falso não contribui em

Nesse texto eu vou te explicar se a sua casa, o seu apartamento, a sua chácara ou outro imóvel podem ser leiloados sem aviso prévio, em caso de não pagamento das parcelas e cinco principais nulidades sobre esse tema que poderão te socorrer em um momento delicado. O sonho da casa própria, de ter algo para chamar de seu e abandonar o aluguel é um dos principais sonhos de qualquer pessoa. Todos nós queremos fincar nossas raízes em um lugar, algo definitivo, para viver por muito tempo, constituir uma família, criar os filhos, ter segurança, estabilidade e ser feliz. Para concretizar esse desejo, em razão do alto valor de um imóvel, qualquer que seja, a maior parte das pessoas preferem fazer um financiamento imobiliário, pagando o bem em vários anos, geralmente em trinta e cinco. Ocorre que, a vida, em sua imprevisibilidade, pode fazer com que não seja possível realizar o pagamento de uma ou de várias parcelas desse financiamento, a ponto do devedor perder o controle total

Por Grasiele Alves de Oliveira. Que a Assembléia Condominial é soberana se tratando de decisões a serem tomadas em todos os condomínios, disso nós já sabemos, certo? Sabemos também, que para que surta seus efeitos, o principal é que haja a presença de condôminos para ali discutir e tomar decisões, é bom lembrar, que é muito importante que sejam respeitadas as formalidades previstas na lei, convenção e/ou regimento interno para convocação de tal reunião. O não comparecimento em uma assembleia, fará, com que você tenha que lidar com decisões tomadas pela maioria. A Assembléia Condominial nem sempre terá uma atmosfera leve e tranquila, uma vez que ela normalmente tratará de assuntos muito importantes e até polêmicos para aquela comunidade condominial, na maioria das vezes os assuntos de discussão será sobre o direito de alguém que faça parte desse grupo, como por exemplo um condômino inadimplente ( Código Civil. Art. 1336, parágrafo 1º) : Art. 1.336. São deveres do condôm

Desde que adentrei à sala no primeiro dia de aula, eu já sabia que iria encarar dias difíceis, um país, à época, com quase um milhão de Advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, profissionais percebendo salário módicos, cobranças excessivas, tanto de clientes, quanto de possíveis patrões, estresse evidente, pouco dinheiro no bolso, e um rigoroso Código de Ética e Disciplina a ser seguido. Partindo deste princípio, ávida por tornar-me Advogada, quando estava no meio da festa, constatei, preocupada, que a coisa era bem mais séria que eu imaginava antes de iniciar a graduação. Todavia, como já estava no meio da dança, lembrei-me de uma intrigante frase: - Se não quer brincar, não desça para o playground, minha filha! Desta feita, em meio aos inevitáveis e pedagógicos embates, sigo jornada, um dia cantando, um dia sorrindo, mas sempre existindo e resistindo, como bom soldado que deve ser um Advogado vocacionado para tanto. Avante! Ontem recebi por