Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Moro autoriza produtores de filme a usar imagens da condução coercitiva de Lula.
O juiz federal Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse na sexta-feira (24/3) que impedir que que as imagens da condução coercitiva do ex-presidente Lula sejam usadas pela revista Veja e pela produção do filme Polícia Federal – a lei é para todos seria um ato de censura.
Para Sergio Moro, é censura impedir a divulgação de imagens da ação da Polícia Federal contra o ex-presidente Lula
A defesa do petista pediu na quinta (23/3) que Moro decretasse sigilo sobre as imagens de sua condução coercitiva. Segundo os advogados Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o filme busca “macular a imagem de Lula perante a sociedade”. Isso porque terá como cena principal a reconstituição da condução coercitiva do ex-presidente, ocorrida em 4 de março de 2016. Eles também questionam por que os financiadores da película estão sendo mantidos em sigilo.
“Com estes dois elementos em vista, questionamos: a quem interessa financiar um filme que elege, seletivamente, como principal símbolo da atuação da PF no combate à corrupção a ilegal condução coercitiva de Lula, ignorando outros tantos fatos e pessoas que compõem a história da referida operação? A quem interessa macular a imagem do ex-Presidente, justamente quando simulações de institutos de pesquisa o colocam em posição de destaque na disputa presidencial de 2018?”, afirmam os advogados em nota.
A Veja e os produtores do filme tiveram acesso às gravações feitas pela PF durante a condução coercitiva de Lula, estes para recriarem as cenas no filme. Só que o próprio Moro havia determinado que o evento “em hipótese alguma” deveria ser filmado, muito menos ter sido repassado a terceiros, diz a defesa. Por isso, eles pediram o sigilo sobre essas filmagens e que nem a revista nem o filme possam usá-las.
Em despacho na sexta, Moro negou esses requerimentos, como apontou o site Jornal GGN. “Observo inicialmente que não cabe a este juízo impor censura a veículos de comunicação ou mesmo à produção de algum filme. Não são eles sequer partes deste processo”.
Além disso, o juiz da “lava jato” questionou a alegação de que as gravações tenham sido disponibilizadas à Veja e aos produtores do filme. “Não consta que qualquer gravação efetuada durante a diligência de condução coercitiva tenha sido disponibilizado à produção do filme ou a qualquer veículo de imprensa. Se o último fato tivesse ocorrido, aliás, provavelmente tais imagens já teriam sido publicizadas”.
Sergio Moro intimou a PF para prestar esclarecimentos sobre o assunto em até cinco dias.
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo) Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento do cliente? Protocolo de entrega de documentos Modelo de protocolo de entrega de documentos Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre retenção de documentos pelo advogado Advogado pode reter documento do cliente? O advogado não deve reter documentos do cliente (e isso aplica-se a todos os advogados, não somente aos previdenciaristas). Vejamos o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução nº 02/2015) : CED, Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou n...
De expressão costumeira, a lide temerária não é considerada crime, mas se aproxima da litigância de má-fé, ou seja aplicada nos próprios autos. A lide temerária ocorre quando o advogado em extrema concordância do cliente, altera os fatos ocorridos para propor ação processual. No que tange, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , dispõe penalidade em seu art. 32 , § único : Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Ademais, a ação é proposta de uma forma ilícita ou ilegal, como, para obter vantagem, falseando a verdade, induzindo o juiz a erro e alterando os fatos ocorridos. Aquele que impetra lide temerária, está submetido às sanções administrativas, e ter seu registro na OAB cassado. Além disso, se submete às sanções do Código Penal , tais como: Fraude Processual Art. 347 - Inova...
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