O tema de hoje é infidelidade conjugal e o dever de indenizar.
Recebemos a pergunta do título de uma de nossas clientes do escritório que nos informou ter provas (mensagens, fotos e vídeos) que comprovam a traição de seu marido.
Primeiramente, vale destacar que não se fala mais em culpa pela dissolução do casamento desde a publicação da Emenda Constitucional n. 66/2010, a qual extinguiu a exigência de um período de separação prévio antes de se poder decretar o divórcio propriamente dito.
Tal modificação merece elogios, haja vista que a “culpa” para a dissolução do matrimônio raramente é de apenas um dos cônjuges, sendo tal matéria muito complexa para se reduzir a um simples “apontar de dedos”.
Esse levantamento de dados para descobrir o culpado pelo fim do matrimônio, tão discutido antes da emenda 66/10, era utilizado como argumento para arbitrar alimentos em prol do cônjuge inocente e/ou indenizações morais e materiais.
Atualmente, como não se fala mais em culpa, resta a dúvida: infidelidade conjugal gera o dever de indenizar?
A resposta mais coerente para tal pergunta, atualmente, é: “a simples constatação da infidelidade, por si só, NÃO serve de base para um pedido de indenização moral, se o cônjuge infiel não teve intenção de humilhar ou ridicularizar seu/sua parceiro (a)”.
Neste sentido, destaco três julgados distintos sobre o mesmo tema:
Julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
Apelação cível. Infidelidade conjugal. Dano moral. Inocorrência. Infidelidade conjugal não geral dano moral indenizável, especialmente quando não há prova de que o autor teve a intenção de causar lesão ou ridicularizar o cônjuge prejudicado. [...] (TJ-RO - APL: 00185527520108220001 RO 0018552-75.2010.822.0001, Relator: Desembargador Isaías Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/11/2015.)
Julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFIDELIDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. A alegação de infidelidade conjugal, por si só, sem a prova de ofensa à honra objetiva da vítima, não enseja a condenação em indenização por danos morais, por ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10699060652137001 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013)
Destaco, por fim, o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
(...) O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. (...). (REsp 1.122.547/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2009)
Portanto, em que pese o juízo de reprovabilidade social sobre o tema "traição", tal conduta, por si só, não é indenizável, vez que o cônjuge traidor não praticou qualquer ato ilícito (legalmente punível).
Destaco, contudo, que a depender do caso concreto, é possível que o julgador arbitre uma indenização em pecúnia ao cônjuge “inocente”, caso o “traidor” tenha agido de forma a ridicularizar ou a humilhar publicamente o outro.
Espero ter esclarecido a dúvida da nossa leitora.
Até o próximo tema, pessoal.
Estevan Facure
Sócio Proprietário do Escritório Lellis & Facure Advogados.
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