Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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O Fim do "Contrato de Gaveta" Lei da Concentração na Matrícula

Cumprido o período transitório de 02 anos a partir da vigência da Lei n. 13.097/15, entrou em vigor no dia 21/01/2017 o seu artigo 54, cujo objetivo é facilitar a vida dos adquirentes de imóveis e dar maior segurança jurídica às transações imobiliárias. A partir de agora, estes não mais precisarão levantar certidões dos distribuidores judiciais para se resguardarem de possível responsabilização posterior por dívidas e demandas do transmitente. De acordo com a nova lei, toda pendência que possa alterar o registro do imóvel terá que estar averbada na sua respectiva matrícula, sob pena de prevalecer o direito do terceiro de boa-fé que adquirir ou o receber em garantia. A denominada “Lei da Concentração na Matrícula” se baseia no princípio da publicidade, ou seja, no fato de que o direito só protege aquilo que é levado ao conhecimento das pessoas. Portanto, diante dessa nova regra do direito imobiliário, impõe-se à todos os cidadãos o dever de tornar público os atos e negócios jurídicos entabulados, acabando de vez com os chamados “contratos de gaveta” que tanto mascaram a real titularidade do imóvel, as restrições pessoais, ônus, encargos e gravames existentes sobre o mesmo.

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