Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Sonegação do adicional de insalubridade PMESP




O nobre ingressante nas fileiras da Policia Militar Bandeirante, respeitada e temida, após ser aprovado em concurso público, bem como empossado para desempenhar suas vibrantes missões de proteger a sociedade e manter a ordem pública, seja para o quadro de praça ou oficiais, faz ele, jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde o início de suas atividades.

Ocorre que, com periodicidade, o Estado apenas “vem a pagar” tal adicional, após alguns meses, normalmente no período denominado “especifico”, onde o policial irá realizar seus estágios na “rua” ou em outro local denominado pela PMESP.

O Estado alega que, apenas inicia-se tal pagamento, a partir da homologação do laudo de insalubridade, nos termos do artigo 3º-A da referida Lei Complementar nº 432/85 (introduzido pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 835/97). E a partir desta inercia, o policial sofre prejuízos financeiros, bem como o Estado se enriquece ilicitamente.

Ressalta-se que, o laudo de insalubridade tem efeito meramente declaratório, ou seja, é presumível e óbvio, está estampado e claro que, o policial militar exerce atividade insalubre em grau máximo, eis que expõe sua vida a todo momento em suas atividades e até fora de seu ambiente laboral, bem como diversas outras situações inerentes ao cargo. Não é preciso comentar o risco de exercer a função de policial militar, inclusive no Estado de São Paulo, dispensa-se apresentações.

Portanto, o referido adicional deve-se ser pago desde o momento em que o jovem policial ingressa nas fileiras da PMESP, sendo necessário, por vezes, o ingresso via judicial para se garantir o citado adicional.



Luiz Henrique Biondo. Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal (2016). Estagiário de Direito no Ministério Público do Estado de São Paulo (2014-2016). Ênfase em Direito Trabalhista. Gláucia Maruyama. Advogada. Graduada em Direito pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal (2016). Estagiária de Direito na Policia Judiciaria do Estado de São Paulo (2014-2016). Ênfase em Direito Criminal.

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