Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Brazil's Supreme Court defends extradition of accused Italian of gang formation and drug trafficking

Following the opinion of the Prosecutor General's Office, the 2nd Panel of the Federal Supreme Court (STF) granted this Tuesday, April 4, the request for the extradition of the Italian Charly Petittoni, formulated by the Government of Italy. With the decision, he will answer in his country for the practice of crime of formation of quadrilha finished to the international traffic of narcotics.

Italian Charly Petittoni is accused of associating with other agents to acquire and import significant quantities of cocaine from Peru to be sold clandestinely in Italy, particularly in the Lombardy and Emilia-Romagna regions. He was arrested in Brazil in August 2016, after issuing an arrest warrant by the court's rapporteur, Minister Dias Toffoli.

In an opinion signed by the deputy prosecutor general of the Republic Cláudia Sampaio Marques, the PGR argued that the request is based on the Extradition Treaty signed between Brazil and Italy, and the double nature is present in the case. That is, the crime attributed to Charly Petittoni by the Italian legislation finds correspondence in the Brazilian legislation.

The decision also followed the understanding of the PGR so that the sentence imposed by the Italian State the period in which it remained imprisoned in Brazil by virtue of the extradition was deducted.


PGR Strategic Advisory Office
Attorney-General of the Republic

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