Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Facebook And whatsapp stealth break

Away from action against Facebook vice president for WhatsApp secrecy breach


The Sixth Panel of the Superior Court of Justice (STJ) of Brazil dismissed, unanimously, the precautionary measures imposed on the vice-president of Facebook in Latin America, Diego Dzodan, who was arrested in pre-trial in 2016 after the denial of application confidentiality breach WhatsApp for criminal organization investigation purposes.

The precautionary measures included monthly attendance in court to inform their activities and to collaborate with the criminal action. It was also forbidden to leave the country without informing the dates of departure and return.

Accused of committing a crime under article 2, paragraph 1, of Law 12.850 / 13, the executive also requested in his appeal that the case be closed, which was also approved by the Sixth Class.

No justification

According to the rapporteur, Minister Nefi Cordeiro, the necessary justifications for the application of the precautionary measures were not presented, which does not prevent the establishment of new precautionary measures by a reasoned decision.

"As it is seen, notwithstanding the identification of the absence of the prerequisites for pre-trial detention, the judgment under appeal imposed precautionary measures different from the imprisonment of the appellant and did not provide adequate grounds, since it did not indicate the necessity and adequacy of the precautionary measures imposed", explained the rapporteur .

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