Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Chamber of Deputies approves expansion of participation of foreign companies in Brazilian companies

A bill that amends the Civil Code to allow foreign companies to participate as partners, shareholders or quota holders of any type of national company was approved today (4) in a conclusive manner by the Constitution and Justice and Citizenship Commission (CCJ) of the Chamber of Members of Parliament. If there is no appeal to the House plenary, the bill goes to the Senate for discussion and voting.

Presented in 2009 by the deputy Carlos Bezerra (PMDB-MT), the proposal ends with the limitation in the Civil Code that determines that only companies of corporations, with the authorization of the Executive Branch, may have foreign companies as partners, in the figure of shareholders.

The corporation is a for-profit corporation that has its capital divided into shares, with the responsibility of its shareholders (shareholders) limited to the issue price of the shares subscribed or acquired.

The rapporteur of the bill, Deputy Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), considers that he perfects the current legislation, avoiding doubts about the possibility that foreign companies may become members of Brazilian companies in other modalities than shares.

"Global investment and business planning is based on debureaucratization and institutional agility. Thus, the tendency is for governments, companies and investment funds to follow clear, safe and agile parameters without obsolete bureaucracies, "he said.

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