Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Fachin authorizes investigation into Senate president

In addition to President Michel Temer (PMDB), Minister Edson Fachin of the Federal Supreme Court has authorized the opening of a new investigation against the president of the Senate, Eunice Oliveira (PMDB-CE), within the framework of Lava Jato.

Minister Fachin also authorized the end of the secrecy of this second investigative procedure against the head of Congress, but the details are not yet available in the Supreme Court system. It is not yet known if there is any connection with the information brought by JBS, which was approved by Minister Fachin.

The process was filed in the STF in October 2016 as a petition and was proceeding stealthily until this Wednesday.

"The manifestation of the accusing body reveals that there are no reasons for maintaining the restrictive regime of publicity in the light of the success of the investigation, nor is there any reason to determine in favor of the defendant," Fachin said. decision.

In Fachin's order, which removes the confidentiality of the investigation, the minister also ordered the referral to the Federal Police to take the steps requested by the Attorney General's Office and opened a period of 60 days for compliance.

Odebrecht

On April 11, Fachin had already opened an investigation against Eunício Oliveira, based on Odebrecht's allegations, on suspicion that he received R $ 2 million in exchange for acting in the National Congress to convert provisional measures into law for the benefit of the Bahian group .

Eunício, in this investigation, is investigated jointly with the senators Romero Jucá (PMDB-RR) and Renan Calheiros (PMDB-AL) and for the deputies Rodrigo Maia (DEM) and Lucio Vieira (PMDB-BA). The group would have received a total amount of R $ 7 million in undue advantages.

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