A liberdade de expressão permitiu aos idiotas falarem. Viva os idiotas
Discursos de ódio são meios para se manter a liberdade de expressão e de pensamento no calabouço
O título é forte e choca, mas é a intenção. Desde a promulgação da CRFB de 1988, o Brasil jamais viveu plena liberdade de expressão e de pensamento. A liberdade permite que qualquer pessoa, seja ela morador de rua ou magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), possa se expressar de várias formas, como falar numa praça pública sobre política e dignidade humana, digitar num site ou blogue, criar um minijornal nas dependências da própria moradia, basta um computador e uma impressora, para divulgar problemas no bairro, ou mesmo criar rádios comunitárias.
O problema brasileiro, no início do século XXI, é a perseverança da mentalidade mordaça na liberdade de expressão. Desde o momento no qual o STF considerou diploma para jornalista e Lei de Imprensa inconstitucionais, manobras políticas surgiram para o retorno da mordaça. O antidemocrata Eduardo Cunha foi, na época, procurado por representantes da Federação Nacional dos Jornalista [FENAJ] para possibilitar um golpe sobre decisão do STF, o retorno do diploma universitário para o exercício profissional de jornalista.
Detalhe, a LEI N 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 'Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional' sendo a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais única fornecedora de carteira de identidade profissional. A Lei fora sancionada pelo ex-presidente da República JOÃO FIGUEIREDO. A FENAJ, apesar da decisão do STF, mantém os requisitos de décadas para fornecer carteira de jornalista e filiação: formação acadêmica etc. Ora, num país de desigualdades sociais cujos cidadãos, maioria, são desprovidos de recursos financeiros para custear educação, seja pública e, principalmente, privada, tem-se uma seletividade à liberdade de expressão e de pensamento. Com carteira e com filiação o abuso de autoridade acontece, imagine sem carteira e sem filiação. Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior.
Nas manifestações de 2013, as únicas legitimamente democráticas, porque não existiram defesas ideológicas (capitalismo ou comunismo), o Estado, pelo uso de sua força coercitiva pelos administradores públicos, agiu como secularmente agira, antidemocrático. Uso de força física por parte dos policiais, uso de armas não letais sem qualquer critério etc. No RJ, quanto à Reforma Administrativa, os servidores sentiram na pele o tratamento 'carinhoso' aos administrados Inimigos do Estado.
Quem são os idiotas? Qualquer pessoa que fala com liberdade pela autopossessão. Gandhi, Jesus Cristo, Buda, Martinho Lutero, Sócrates, Maria Quitéria de Jesus, Leila Diniz, Celina Guimarães Viana, Maria da Penha Maia Fernandes, Luís Gonzaga Pinto da Gama, as mulheres brasileiras que mandaram uma carta aos constituintes de 1987, ministra Rosa Weber. Por que tais seres humanos podem ser considerados idiotas? Sempre que alguma pessoa, seja pelo tipo de gênero, sexualidade, etnia, crença, regionalismo, morfologia, desafia modelos mentais conservadores e utilitaristas, logicamente será considerada idiotas. Conquanto até mesmo entre os próprios libertários encontram-se divergências, o que faz surgir 'o idiota'.
Certamente, os estudantes de Direito irão escutar, em algum momento do curso, que a Torre de Babel sempre existirá pelo simples motivo de quem não é possível exigir que cada qual pense e age igualmente. Mesmo nas ideologias utilitarista, conservadora, anarquista e libertária existirão divergências. Algum novo filósofo com novo tipo de pensar sobre a vida humana. E quando o novo pensamento surge, o antigo se incomoda. Ser idiota (novo pensamento) ou não idiota (ancorado em tradições), mas desde o momento que cada qual possa se expressão livremente, é saudável. Saudável no sentido de que pela pluralidade de ideias a humanidade se desenvolve. Desenvolvimento que nada tem a ver com perda ou ganho. Por exemplo, é comum escutar Sem Advogado não há Justiça. O que é justiça? Logicamente os operadores de Direito durante a escravatura defendiam direitos e deveres dos escravocratas e dos escravos, sendo estes meras mercadoras. O estupro marital era um direito masculino, logo o operador de Direito estava defendendo e mantendo o que é justo (justiça) aos olhos da sociedade.
"O advogado é uma peça fundamental na vida de uma população que ainda quer os seus direitos” (OAB/RJ)
Quando ouvir"os idiotas ganharam o direito de falar"saiba que a liberdade de expressão e de pensamento é uma Lei Natural muito antes da existência do Estado, das leis humanas. Ser cidadão, então, não é concordar com que o Estado manda, determina, muito menos o que um grupo de pessoas dizem ser justo, correto, normal. Se é possível, no início do século XXI, o administrado agir contra abuso de autoridade e exigir eficiência na administração pública, algum ou alguns idiotas, pela vontade de potência, desafiaram modelos mentais coercitivos.
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão (Declaração Universal dos Direitos Humanos)
Relembro: o Estado brasileiro nasceu juridicamente com a Constituição de 1988. O texto foi escrito sob o efeito das liberdades conquistadas. Daí porque se adotaram os preceitos da democracia liberal.
Sublinho que a democracia depois da Constituição de 1988 passou por três fases.
A primeira foi a democracia liberal – quando as liberdades individuais e as liberdades públicas foram não só enfatizadas no texto constitucional, mas aplicadas com grande empenho.
Seguiu-se a democracia social, quando aqueles que usufruíam das liberdades passaram a perceber que elas por si só não eram suficientes e demandaram os direitos sociais, o atendimento às necessidades mais básicas. E essa fórmula democrática permitiu extraordinária ascensão social de 35 milhões de pessoas à classe média.
E a CRFB de 1988 trouxe os direitos humanos, dentre eles a liberdade de pensamento e expressão. Há diferença entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa? Numa democracia ambas possuem poder democrático. O que diferenciará é o alcance, dependendo do poder econômico e dos meios para propagar informações e buscar estas informações. Empresas de grande porte têm melhores condições de conseguirem e divulgarem informações, todavia não porque uma pessoa fez curso universitário de Jornalismo e sim quais os meios que possui em mãos para divulgar informações. Empresas possuem infraestruturas, logísticas, funcionários, poder econômico. Uma comunidade com simples impressora não terá o mesmo poder de divulgar informações, pois ficarão circunscritas na comunidade. Mesmo acessando à internet para divulgar textos e vídeos, anda é comum o uso da televisão e de revistas para saber das novidades. Hábito que vem mudando, mas ainda é forte. É necessário que o Estado brasileiro CRIE MECANISMO para viabilizar a liberdade de expressão e de pensamento. Sim, esse mecanismo é estabilidade econômica para que todos os cidadãos possam ter condições econômicas para comprarem tecnologias, simples, para divulgação de informações como computador de mesa, tablet, notebook, impressora, celular com câmera, scanners. Menos burocracia para criações de rádios comunitárias, ampliação de concessões para novos canais de TV aberta. Somente SBT, Record, Rede TV, Band, rede Brasil e Rede Globo, sendo que na maioria há transmissão, objeto de investigação do Ministério Público, de cultos religiosos ao longo da programação.
Economia estável, desburocratização para concessão de canal de TV, tecnologias alternativas, rede wi-fi gratuita, o que proporcionará acesso a rede mundial de computadores e aos sites e blogues de conteúdos informativos, o Brasil dará enorme passo para a liberdade de expressão. Outro fundamental requisito à liberdade de expressão e de pensamento é diminuir o abuso de autoridade e o uso dos danos morais para calar administrados que denunciam arbitrariedades e péssimas gestões de administradores públicos.
Outro meio de arrecadar dinheiro para custear publicações e pesquisas é por meio do crowdfunding (financiamento coletivo). O grande problema no Brasil é o uso dos meios de comunicações, pelas grandes empresas, salvo algumas, para manter modelos mentais. Por exemplo, antes da Lava Jato o péssimo era o PT, jamais outros partidos (direita). Com Lava Jato tudo mudou. Essas empresas de comunicações tiveram que mudar seus antigos formatos de 'liberdade de expressão'. Afinal, defender modelos mentais polarizados não são mais possíveis. Quem financiará algum meio de comunicação que não seja pelos modelos mentais pré-1988? A meritocracia, como eu sempre afirmo, depende das condições mentais da sociedade. Imagine, na década de 1950, um meio de comunicação socialista nos EUA, e outro meio de comunicação, capitalista, na URSS. Não há meritocracia, somente oportunidade conforme os modelos mentais, polarizados.
No Brasil, apesar de tudo, a liberdade de expressão e de pensamento caminha com força. Presenciei em bancas de jornais revistas e jornais de sites alternativos, os que estão fora dos modelos mentais pré-1988. É um avanço, porque garante o fortalecimento da liberdade de expressão. Como ganham dinheiro para suas publicações? Usam PagSeguro, PayPal para obterem, por meio de doações, recursos financeiros. De certa maneira, o poder econômico influência na propagação da liberdade de expressão, não polarizada. Isto é, unicamente liberdade de expressão utilitarista ou conservadora. Liberdade de expressão e de pensamento é pluralidade.
REFERÊNCIAS:
Sérgio Henrique S P, Jornalista e professor
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