Memorando Circular do INSS garante o cumprimento de decisão judicial
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Em ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Justiça Federal já havia liminarmente decido que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil.
Pela decisão, o INSS deveria disponibilizar guichê de atendimento específico aos advogados, os quais não necessitariam agendar o requerimento, não havendo ainda limite de benefícios a serem protocolados num mesmo atendimento.
A Autarquia não havia ainda deliberado sobre o tema.
No entanto, a edição Memorando Circular nº 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27 de outubro de 2017 garante o cumprimento da decisão judicial.
Segundo o documento, considerando que a decisão determinou ao INSS garantir “aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente”, resolve a Autarquia dar cumprimento à decisão.
O atendimento será realizado durante horário de expediente da unidade e deverá ser realizado exclusiva e diretamente ao Advogado, mediante apresentação da carteira de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
A agência deverá ser disponibilizar guichê exclusivo, com a devida identificação:
"Atendimento Exclusivo ao Advogado".
O Advogado não deverá receber senha para o atendimento e será atendido de acordo com a ordem de chegada.
O servidor deverá realizar a conclusão de cada serviço solicitado no momento do atendimento, de modo a evitar acúmulo de solicitações pendentes. O requerimento de benefícios deverá ser contemplado com despacho decisório ou emissão de carta de exigências.
Não será, no entanto, garantida a DER para atendimentos previamente agendados onde o Advogado optar pelo atendimento exclusivo, ou seja, caso já exista um agendamento realizado para um determinado benefício e o advogado optar por ser atendido anterior e exclusivamente não será garantida a data em que fora realizado o agendamento como DER, sendo esta a do atendimento exclusivo.
Ainda de acordo com o INSS, o Memorando visa “dar conhecimento da prolação de tal decisão judicial e cumprimento a partir de 27 de outubro de 2017”.
Guilherme Chiquini
Advogado
Sócio do Escritório Chiquini & Lino Advogados; Especialista em Direito Previdenciário; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piracicaba.
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