Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
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Advogado Brasileiro em Portugal
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Vale a Pena Advogar em Portugal?
Entenda como qualquer advogado brasileiro poderia advogar em Portugal e sem maiores dificuldades.
Perguntar se vale a pena advogar em Portugal tem se tornado cada vez mais frequente, desde que apresentei para eles a vivência da advogada brasileira, a Dra. Sephora Marchesini, que advoga em Portugal.
E ultimamente, acredito que talvez a grande maioria dos brasileiros já pensou ou ainda pensa viver fora do Brasil. E os motivos de querer se mudar são dos mais variados, tais como: crise política, insegurança, violência, baixa qualidade na prestação dos serviços públicos e etc.
Sendo assim, finalmente responderei vocês.
Vale a Pena Advogar em Portugal?
Sim! E nesse caso, a minha resposta é corroborada pela Dra. Sephora Marchesini que me enumerou uma extensa lista de vantagens que os advogados brasileiros irão se beneficiar ao optarem por advogar em Portugal. Vamos a elas?
Facilidade no idioma para advogar em Portugal
Isso já é um excelente ponto de partida porque muitos advogados que eu conheço somente falam português e possuem dificuldade em falar inglês e/ou espanhol. E ao optar por trabalhar em Portugal, o advogado brasileiro que fala português no Brasil vai advogar em Portugal e vai ter que se comunicar em….português!! Incrível não é mesmo?? rsrs..
É lógico que há algumas diferenças entre Português do Brasil e de Portugal, mas diferenças entre o português é comum até mesmo dentro do Brasil! Existem uma infinidade de palavras que só são faladas em determinadas regiões, tais como: guria, tabacudo, pirangueiro, sinistro, abestado, irado, entre outras.
Como moro no Rio, por exemplo, falo biscoito e meus amigos de São Paulo falam bolacha! E toda vez que escuto eles falam bolacha, eu penso que eles estão pedindo para levar tapa na cara. rs
Diferenças do Português de Portugal e o Português do Brasil
Enfim, o que eu quis dizer com tudo isso é que o idioma mais próximo do que falamos no Brasil só tem em Portugal! Então porque não partir para um lugar em que oferecerá menos barreiras? E se ficou com curiosidade para ver as diferenças no idioma sugiro que veja o vídeo de um comediante português e um comediante brasileiro.
Proximidade do ordenamento jurídico
A advocacia em Portugal é bastante similar com a advocacia no Brasil por conta da similaridade dos Ordenamentos Jurídicos de Portugal-Brasil. Isso se deve também muito ao fato que o processo de independência brasileiro em relação a Portugal ter ocorrido de certa forma de modo pacífico, diferente do que aconteceu nos conflitos de libertação entre Espanha e colónias da América do Sul e Central.
Assim, se por um lado é certo afirmar que o Brasil possui pouquíssimos laços culturais comuns com os outros países da América Latina; é certo, contudo, dizermos que Brasil e Portugal têm muito mais em comum, que, por exemplo, Argentina e Espanha.
Se formos analisar nossos objetos de estudo, podemos dizer, sem grandes dúvidas que as normas de direito processual e material tem mais pontos em comum entre Brasil e Portugal, do que, por exemplo, entre a legislação da Argentina e Espanha têm entre si.
Qualidade de vida e baixo custo para viver
O índice de qualidade de vida serve para mensurar as condições de vida das pessoas e se define com vários indicadores. A OMS (Organização Mundial de Saúde) criou um questionário com 100 perguntas que englobam questões físicas, psicológicas, emocionais e até mesmo espirituais.
Então, não se trata mais de achismos até porque nenhum advogado gosta de achismos. Aprendemos com a prática jurídica de provas valem mais que meros achismos e esse ranking mostrou que Lisboa (Portugal) ficou em 43º no ranking enquanto que Brasília (Brasil) ficou em 109º lugar. Chama atenção inclusive o fato de Lisboa ter ficado imediatamente a frente de Nova York.
Para ver o ranking de qualidade de vida, CLIQUE AQUI
Estudar e Advogar em Portugal
A possibilidade de fazer especialização seja com pós graduação e/ou mestrado é bastante interessante e aconselhável porque assim, você irá absorver mais rápido as diferenças que há do ordenamento jurídico para o Português, além de construir um network com os advogados portugueses e ampliar sua rede de relacionamentos.
Possibilidade de representar inúmeros clientes brasileiros em Portugal
Segundo dados do Wikipedia, os brasileiros representam aproximadamente 25,3% da população estrangeira residente em Portugal.
Em 2015, o número de brasileiros em Portugal era de 162.190 residentes e além deles, 270 mil luso-brasileiros (com nacionalidade portuguesa e brasileira). Todos vivendo em Portugal.
Então se você optar por advogar em Portugal, assim como a Dra. Sephora optou, você já terá um mercado em potencial de 432.190 clientes. E sendo brasileiro, provavelmente eles vão optar para que você, advogado brasileiro em Portugal, os represente.
Viabilidade de manter a atuação nos dois países
Sim, se for o seu caso, será possível realizar a advocacia no Brasil e a advocacia em Portugal. Entretanto, você terá que manter as inscrições ativas no Brasil e em Portugal mediante o pagamento das contribuições devidas.
É parecido como funciona no Brasil se você atuar em mais de um estado diferente e em mais de 5 casos. Aí você terá que manter duas inscrições suplementares ativas. Agora, se você quer advogar em Portugal e não pretende atuar mais em território brasileiro, aí você terá direito ao licenciamento ou mesmo ao cancelamento, observadas as condições e consequências do Estatuto da OAB.
Perante a Ordem portuguesa, é possível pedir a posterior suspensão temporária ou o cancelamento definitivo, por requerimento ao Presidente do Conselho Geral (art. 45, nº 1, alínea a) e art. 56, nº 1, alínea a), ambos do Regulamento n.º 913-C/2015 da OA).
Bom, esses foram apenas algumas das vantagens elencadas pela Dra. Sephora Marchesini que vive advogando em Coimbra, Portugal. Você ficou com alguma dúvida? Você gostaria de advogar em Portugal? Já visitou Portugal?
Gostaria de conversar diretamente com a Dra. Sephora Marchesini? Clique Aqui para se inscrever em sua palestra online ou clique no link abaixo:
Sou Advogado, idealizador do Website http://teorjuridico.com para auxiliar na prática jurídica de estudantes de Direito e Advogados e autor do livro Exame da OAB Simplificado de Direito Constitucional.
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo) Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento do cliente? Protocolo de entrega de documentos Modelo de protocolo de entrega de documentos Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre retenção de documentos pelo advogado Advogado pode reter documento do cliente? O advogado não deve reter documentos do cliente (e isso aplica-se a todos os advogados, não somente aos previdenciaristas). Vejamos o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução nº 02/2015) : CED, Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou n...
De expressão costumeira, a lide temerária não é considerada crime, mas se aproxima da litigância de má-fé, ou seja aplicada nos próprios autos. A lide temerária ocorre quando o advogado em extrema concordância do cliente, altera os fatos ocorridos para propor ação processual. No que tange, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , dispõe penalidade em seu art. 32 , § único : Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Ademais, a ação é proposta de uma forma ilícita ou ilegal, como, para obter vantagem, falseando a verdade, induzindo o juiz a erro e alterando os fatos ocorridos. Aquele que impetra lide temerária, está submetido às sanções administrativas, e ter seu registro na OAB cassado. Além disso, se submete às sanções do Código Penal , tais como: Fraude Processual Art. 347 - Inova...
“A marca funcionaria, nesse sentido, como uma espécie de estigma capaz de, na interação entre os sujeitos, fazer com que a pessoa que a porta seja interpretada e classificada, e nesse caso rotulada a condutas supostamente ligadas à marginalidade (GOFFMAN, 1988).” (g. N.) – as tatuagens, seus “significados” no mundo criminoso e as prováveis consequências que uma “má” escolha pode gerar. CORINGA Nesses mais de 22 anos, durante as revistas dos presos a serem apresentados em fóruns e etc. Feitas por policiais militares, me acostumei a presenciar questionamentos quanto a essas tatuagens. Os presos são “rotulados” como pessoas de alta periculosidade – contradizendo algumas afirmações encontradas –, mas há muitas variações, dependendo se a tatuagem está “sozinha” e/ou apresenta armas, cartas e outros objetos. A variante do Coringa – personagem, arqui-inimigo do Batman – indica indivíduos frios e perigosos: “A maioria dos criminosos que a utilizam pa...
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