Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã
Postar um comentário

Portugal regulamenta uso medicinal da maconha/Portugal regulates medicinal use of marijuana


Decreto-Lei entra em vigor no dia 1.º de fevereiro/Decree-Law enters into force on February 1




Foi publicado no Diário da República de Portugal o Decreto-Lei regulamentador da Lei da Canábis para Fins Medicinais (Lei n.º 33/2018, de 18 de julho). Regras vigoram a partir de 1.º de fevereiro.

De acordo com o diploma, a inserção no mercado de medicamentos à base da planta da cannabis sativa fica sujeito à autorização de colocação no mercado (ACM) a ser emitida pelo INFARMED.

O preâmbulo esclarece que "as utilizações medicinais de preparações e substâncias à base da planta da cannabis sativa são estabelecidas e publicitadas como resultado de ensaios clínicos controlados, estudos observacionais, revisões sistemáticas e meta-análises da literatura internacional indexada, sendo estas a base das evidências científicas que até agora foram produzidas quanto ao uso medicinal de canábis".

Segundo a Lei agora regulamentada, o detentor de receita médica nos termos pode transportar medicamentos, preparações e substâncias à base da planta desde que para consumo próprio, "em conformidade com o prescrito e tendo como limite a quantidade prescrita pelo médico e constante da receita médica especial".
Uso recreativo: o PL 1062/XIII

Medidas legislativas relacionadas ao uso recreativo da maconha seguem em análise no parlamento português.

É o caso do Projeto de Lei n.º 1062/XIII, apresentado pelo PAN em 7 de janeiro. De acordo com a exposição de motivos, "o PAN apresenta propostas concretas para um debate sério e livre, num caminho que deve envolver vários representantes da sociedade, que visa conseguir reduzir as dependências no nosso país, combater o tráfico de droga, prevenir e tratar as dependências de forma mais eficaz e incrementar níveis de informação para a saúde e segurança de todos".

Consulte a íntegra do DL n.º 8/2019 em https://bit.ly/2Rubhw5.


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Seguro de Vida.

Imagem
A seguradora é obrigada a pagar indenização em caso de morte por embriaguez do segurado? Não somente em casos de acidente na condução de veículo automotor, mas quase que corriqueiramente acompanhamos inúmeros incidentes causados em decorrência do consumo de álcool. Recentemente houve a aprovação de uma nova súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que se refere diretamente ao contrato de seguro. . E de conhecimento que em relação ao contrato de seguro de automóvel, a seguradora pode deixar de arcar com o pagamento da indenização de um sinistro, caso reste comprovado a consumação de bebida alcoólica pelo condutor causador do dano. Sendo que, é importante destacar que a cláusula de exclusão deve constar expressamente no contrato. Entretanto, quanto ao seguro de vida, o entendimento do STJ é distinto. . Conteúdo da súmula: Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. .
Leia mais

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Imagem
“A marca funcionaria, nesse sentido, como uma espécie de estigma capaz de, na interação entre os sujeitos, fazer com que a pessoa que a porta seja interpretada e classificada, e nesse caso rotulada a condutas supostamente ligadas à marginalidade (GOFFMAN, 1988).” (g. N.)  – as tatuagens, seus “significados” no mundo criminoso e as prováveis consequências que uma “má” escolha pode gerar. CORINGA Nesses mais de 22 anos, durante as revistas dos presos a serem apresentados em fóruns e etc. Feitas por policiais militares, me acostumei a presenciar questionamentos quanto a essas tatuagens. Os presos são “rotulados” como pessoas de alta periculosidade – contradizendo algumas afirmações encontradas –, mas há muitas variações, dependendo se a tatuagem está “sozinha” e/ou apresenta armas, cartas e outros objetos. A variante do Coringa – personagem, arqui-inimigo do Batman – indica indivíduos frios e perigosos: “A maioria dos criminosos que a utilizam parece
Leia mais

Retenção indevida de documento

Imagem
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo) Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento do cliente? Protocolo de entrega de documentos Modelo de protocolo de entrega de documentos Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre retenção de documentos pelo advogado Advogado pode reter documento do cliente?  O advogado não deve reter documentos do cliente (e isso aplica-se a todos os advogados, não somente aos previdenciaristas). Vejamos o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução nº 02/2015) : CED, Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não,
Leia mais