Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã
Postar um comentário

VOCÊ SABIA? Suas passagens de ônibus têm validade de 12 meses.



A Lei Federal nº 11.975/2009 dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens no transporte coletivo rodoviário de passageiros e garante a validade de 1 ano aos bilhetes. Ou seja, caso você compre uma passagem de ônibus e não realize a viagem, ainda terá 12 meses, a contar da data da emissão, para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino, sem custo adicional, mesmo que haja aumento de tarifa.

Esta lei serve tanto para as viagens intermunicipais, quanto para as interestaduais e também para as internacionais (art. 1º da Lei nº 11.875/09).

Mas atenção, também há a possibilidade de reembolso do valor pago, caso tenha desistido da viagem e, consequentemente, não tenha realizado o embarque, isto porque o art. 2º da mesma Lei preleciona que o passageiro terá direito a tal reembolso, necessitando apenas solicitá-lo. Após a solicitação, a transportadora responsável terá o prazo de 30 dias para realizar a devolução.

É importante esclarecer que a mencionada lei também confere outros direitos aos consumidores, tais quais, a obrigação de custear alimentação e hospedagem dos passageiros caso haja uma interrupção ou retardamento da viagem motivada pela transportadora.

Ainda, caso ocorra um atraso na partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá de imediato o valor do bilhete de passagem, se assim o passageiro optar.




Kemelly Hellen Dias Romão

Advogada inscrita na OAB/SE; Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes; Sócia do Escritório Lisbôa Prado e Mothé - Advocacia e Consultoria; Atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Previdenciário e Trabalho.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Seguro de Vida.

Imagem
A seguradora é obrigada a pagar indenização em caso de morte por embriaguez do segurado? Não somente em casos de acidente na condução de veículo automotor, mas quase que corriqueiramente acompanhamos inúmeros incidentes causados em decorrência do consumo de álcool. Recentemente houve a aprovação de uma nova súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que se refere diretamente ao contrato de seguro. . E de conhecimento que em relação ao contrato de seguro de automóvel, a seguradora pode deixar de arcar com o pagamento da indenização de um sinistro, caso reste comprovado a consumação de bebida alcoólica pelo condutor causador do dano. Sendo que, é importante destacar que a cláusula de exclusão deve constar expressamente no contrato. Entretanto, quanto ao seguro de vida, o entendimento do STJ é distinto. . Conteúdo da súmula: Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. .
Leia mais

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Imagem
“A marca funcionaria, nesse sentido, como uma espécie de estigma capaz de, na interação entre os sujeitos, fazer com que a pessoa que a porta seja interpretada e classificada, e nesse caso rotulada a condutas supostamente ligadas à marginalidade (GOFFMAN, 1988).” (g. N.)  – as tatuagens, seus “significados” no mundo criminoso e as prováveis consequências que uma “má” escolha pode gerar. CORINGA Nesses mais de 22 anos, durante as revistas dos presos a serem apresentados em fóruns e etc. Feitas por policiais militares, me acostumei a presenciar questionamentos quanto a essas tatuagens. Os presos são “rotulados” como pessoas de alta periculosidade – contradizendo algumas afirmações encontradas –, mas há muitas variações, dependendo se a tatuagem está “sozinha” e/ou apresenta armas, cartas e outros objetos. A variante do Coringa – personagem, arqui-inimigo do Batman – indica indivíduos frios e perigosos: “A maioria dos criminosos que a utilizam parece
Leia mais

Retenção indevida de documento

Imagem
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo) Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento do cliente? Protocolo de entrega de documentos Modelo de protocolo de entrega de documentos Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre retenção de documentos pelo advogado Advogado pode reter documento do cliente?  O advogado não deve reter documentos do cliente (e isso aplica-se a todos os advogados, não somente aos previdenciaristas). Vejamos o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução nº 02/2015) : CED, Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não,
Leia mais