Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã
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IMPORTANTE: O novo valor do salário mínimo e o reajuste daIMPORTANT: The new minimum wage and the alimony readjustment. pensão alimentícia./


Qual é a relação do aumento do salário mínimo com o valor da pensão alimentícia?/What is the relationship between raising the minimum wage and the amount of child support?


Desde 01/01/2020 está valendo o novo valor do salário mínimo nacional que passou de R$998,00 em 2019 para R$1.039,00, um aumento de R$41,00.

O salário mínimo em alguns casos é utilizado como parâmetro para fixar o valor da pensão alimentícia.

Por exemplo, quando o pagador da pensão alimentícia possui uma renda variável ou está desempregado a decisão judicial costuma determinar o valor dos alimentos usando o salário mínimo como parâmetro. Se o valor dos alimentos era de R$500,00 (quinhentos reais) em 2019, correspondia a 50,10% do salário mínimo, portanto em 2020 o valor passa a ser de R$519,50 (R$1.039,00 x 50,10%), assim o salário mínimo já serve, inclusive, como índice de correção do valor dos alimentos, no geral evitando a necessidade de um novo processo para solicitar o reajuste dos alimentos.

Já nos casos em que o pagador da pensão possui uma renda fixa, principalmente se for aplicado o desconto dos alimentos direto da folha de pagamento, a pensão é determinada em um percentual sobre o seu rendimento líquido (bruto menos descontos obrigatórios que são o INSS e o IR), por exemplo um salário de R$2.500,00, terá o desconto de 9% referente ao INSS e de R$13,60 de IR, equivalendo a um rendimento líquido de R$2.261,40, se os alimentos forem de 25% o valor será R$565,35.

É importante verificar na decisão judicial se o valor da pensão alimentícia está vinculado ao valor do salário mínimo, exemplos de valores reajustados estão na tabela abaixo e segue também o gráfico do reajuste anual do salário mínimo desde 2004.




Rhaysa Baggio Santos

Advocacia artesanal

Rhaysa Baggio Santos Advogada inscrita na OAB/PR 66.808, bacharel (2011) e pós-graduada (2014) pela PUC/PR, atuou como advogada associada em Curitiba/PR (2013-2015) nas áreas cível e trabalhista, foi conciliadora do TJPR por mais de 8 anos (2009-2018) e hoje é facilitadora e multiplicadora do Programa Pacificar É Divino do TJPR. Atuante no Direito Civil, nas áreas de Direito Imobiliário, Direito Sucessórios, Direito de Família, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (indenizações). Possui capacitação em Técnicas de Resolução Consensual de Conflitos. Advocacia extrajudicial. Advocacia artesanal.

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