Residenza Elettiva, Permesso, Carta di Soggiorno Itália

Residência Eletiva - Itália Em que hipóteses a autorização de residência é emitida para residência eletiva? A autorização de residência para residência eletiva pode ser emitida em quatro hipóteses diferentes: a) ao estrangeiro que possui visto de entrada para residência eletiva. (Decreto Interministerial de 11 de Maio de 2011 e Regulamento (UE) no 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (código de visto). b) ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência para trabalho subordinado, de forma autónoma ou familiar, mediante conversão da autorização de residência (artigo 14.º, n.º 1, alínea d), Reg.Att.); c) o cidadão estrangeiro "outro membro da família" de cidadão comunitário (Circular do Ministério do Interior de 18/07/2007); d) ao cidadão estrangeiro empregado pelo Vaticano (Circular do Ministério do Interior de 24/05/2005). A) cidadã...
Postar um comentário

Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho


Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30 mil por não esclarecer verdadeira paternidade de filho.

Segundo o processo, o casal se separou logo após o nascimento do bebê. Quinze anos depois, em discussões sobre o pagamento da pensão alimentícia, o ex-marido teve dúvidas sobre a real paternidade e moveu ação de investigação. O resultado do exame de DNA concluiu que o filho não era dele.

A mulher, por sua vez, afirmou que o ex-marido não dava atenção a ela e que a carência afetiva a levou a se relacionar em uma única oportunidade com outro homem. Ela disse ainda que, até o resultado do exame, tinha certeza de que o filho era do então marido.

“Não está aqui a se tratar de discussão acerca dos efeitos morais decorrentes de confessado adultério, mas sim da falsa atribuição de paternidade por parte daquele que detinha condições de evitar tal ocorrência”, disse o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi.

Para ele, “a ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção daquela criança”. Segundo o desembargador, “extrapola o razoável” o fato de ela ter ficado silente durante 15 anos sobre a possibilidade da paternidade ser outra.

O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini. O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Retenção indevida de documento

Imagem
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo) Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento do cliente? Protocolo de entrega de documentos Modelo de protocolo de entrega de documentos Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre retenção de documentos pelo advogado Advogado pode reter documento do cliente?  O advogado não deve reter documentos do cliente (e isso aplica-se a todos os advogados, não somente aos previdenciaristas). Vejamos o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução nº 02/2015) : CED, Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou n...
Leia mais

O que é Lide Temerária?

Imagem
De expressão costumeira, a lide temerária não é considerada crime, mas se aproxima da litigância de má-fé, ou seja aplicada nos próprios autos. A lide temerária ocorre quando o advogado em extrema concordância do cliente, altera os fatos ocorridos para propor ação processual. No que tange, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , dispõe penalidade em seu art. 32 , § único : Parágrafo único.   Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Ademais, a ação é proposta de uma forma ilícita ou ilegal, como, para obter vantagem, falseando a verdade, induzindo o juiz a erro e alterando os fatos ocorridos. Aquele que impetra lide temerária, está submetido às sanções administrativas, e ter seu registro na OAB cassado. Além disso, se submete às sanções do Código Penal , tais como: Fraude Processual Art. 347 - Inova...
Leia mais

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Imagem
“A marca funcionaria, nesse sentido, como uma espécie de estigma capaz de, na interação entre os sujeitos, fazer com que a pessoa que a porta seja interpretada e classificada, e nesse caso rotulada a condutas supostamente ligadas à marginalidade (GOFFMAN, 1988).” (g. N.)  – as tatuagens, seus “significados” no mundo criminoso e as prováveis consequências que uma “má” escolha pode gerar. CORINGA Nesses mais de 22 anos, durante as revistas dos presos a serem apresentados em fóruns e etc. Feitas por policiais militares, me acostumei a presenciar questionamentos quanto a essas tatuagens. Os presos são “rotulados” como pessoas de alta periculosidade – contradizendo algumas afirmações encontradas –, mas há muitas variações, dependendo se a tatuagem está “sozinha” e/ou apresenta armas, cartas e outros objetos. A variante do Coringa – personagem, arqui-inimigo do Batman – indica indivíduos frios e perigosos: “A maioria dos criminosos que a utilizam pa...
Leia mais