Mundo Jurídico

Desde que seja devidamente comprovada a relação de subordinação entre o escritório jurídico e o advogado associado, além do caráter não eventual do serviço prestado, resta formado o vínculo empregatício entre as partes. Foi com base nesse entendimento que o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desconsiderou contrato de associação e reconheceu vínculo empregatício entre banca e advogada. De acordo com o juiz, estão presentes no caso os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . As normas consideram empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Além disso, é considerado empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O escritório afirmou que a análise jurídica de cada processo era analisada com a...

Qual é a relação do aumento do salário mínimo com o valor da pensão alimentícia?/What is the relationship between raising the minimum wage and the amount of child support? Desde 01/01/2020 está valendo o novo valor do salário mínimo nacional que passou de R$998,00 em 2019 para R$1.039,00, um aumento de R$41,00. O salário mínimo em alguns casos é utilizado como parâmetro para fixar o valor da pensão alimentícia. Por exemplo, quando o pagador da pensão alimentícia possui uma renda variável ou está desempregado a decisão judicial costuma determinar o valor dos alimentos usando o salário mínimo como parâmetro. Se o valor dos alimentos era de R$500,00 (quinhentos reais) em 2019, correspondia a 50,10% do salário mínimo, portanto em 2020 o valor passa a ser de R$519,50 (R$1.039,00 x 50,10%), assim o salário mínimo já serve, inclusive, como índice de correção do valor dos alimentos, no geral evitando a necessidade de um novo processo para solicitar o reajuste dos alimentos. ...

Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista , norma que alterou profundamente a CLT , o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2019 foram abertos 1,5 milhões de novos processos. No mesmo período de 2017, as varas do trabalho contavam com 2,2 milhões de ações. A reforma entrou em vigor em novembro de 2017. Para Ricardo Calcini, especialista em relações trabalhistas e sindicais e professor de Direito do Trabalho na FMU, a queda na quantidade de processos pode ser explicada, em parte, pela regra que obriga que a parte perdedora pague os honorários. “Sem dúvida, a principal razão que justificou a diminuição do número de processos foi a positivação, com a Lei nº 13.467 /17, dos honorários advocatícios sucumbenciais, além da estipulação de pagamento de honorários periciais e de custas processuais, caso o trabalhador ve...

Parlamento português analisa aumento de penas e castração química no contexto do abuso sexual de menores/Portuguese parliament looks at increased sentences and chemical castration in the context of sexual abuse of minors Publicado por Julian Henrique Dias Rodrigues Foi apresentado na sexta-feira (6) o Projeto de Lei n.º 144/XIV de autoria do deputado André Ventura, que busca alterar o Código Penal português nos artigos relacionados aos crimes de abuso sexual de crianças e menores dependentes, e atos sexuais com adolescentes. A mudança proposta incide sob os artigos 171.º a 173.º, e além de aumentar as penas para os crimes, visa criar a pena acessória de castração química. Com menções às iniciativas semelhantes aplicadas nos Estados Unidos (Flórida e Califórnia) e na Polônia, e às discussões sobre o tema no Brasil, França e Itália, o PL destaca a experiência com a introdução de medicamentos de natureza hormonal capazes de reduzir a testosterona e o impulso sexual. ...

Why doesn't charging upfront fees break your law?/Por que não cobrar honorários iniciais pode quebrar sua advocacia? Alguns dias da semana passada, com dores no joelho, resolvi trabalhar em casa, com uma bolsa de gelo para aliviar minhas dores. Dado o clima gostoso de Goiânia (40 graus e 11% de umidade relativa do ar), liguei o ar-condicionado, o umidificador, e estava trabalhando de bermuda, havaianas e sem camisa, na sala da minha casa. Minha esposa foi almoçar em casa, comigo, e perguntou por que eu estava tão feliz. Falei que eu tinha acabado de fechar um contrato, e que o cliente iria pagar à vista, 5.000 reais de honorários iniciais, fora o êxito. Esse valor, 5 mil reais, é o que minha esposa ganha por mês, como farmacêutica de uma distribuidora, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Nessa hora, ela me falou: “É, eu devia ter ouvido a minha mãe e ter feito Direito, para virar advogada.” Eu, como advogado que já está há quase 4 ano...